PROJETO DE LEI Nº  20.391/2013
	
	Declara de Utilidade Pública a Federação de Associações do Município de Caetité - FAMC da Região Sudoeste, com Sede na Rua da Chácara, nº46 Município de Caetité e foro na Comarca de Caetité, Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica decretada de Utilidade Pública a Federação de Associações do Município de Caetité - FAMC da Região Sudoeste, com Sede na Rua da Chácara, nº46 Município de Caetité e foro na Comarca de Caetité, Estado da Bahia.
	
	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	
	Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 31 de julho de 2013
	
	Deputado Zé Raimundo

	JUSTIFICATIVA
	O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Federação de Associações do Município de Caetité - FAMC da Região Sudoeste, com Sede na Rua da Chácara, nº46 Município de Caetité e foro na Comarca de Caetité, Estado da Bahia. A Federação de Associações do Município de Caetité, com sigla FAMC, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, constituída aos treze dias do mês de agosto de dois mil e quatro, rege-se pelos dispositivos legais e pelos presentes estatutos e pelas deliberações de seus órgãos administrativos. A sede a rua da Chácara, nº 46 e administração situa-se no Município de Caetité, Estado da Bahia. O foro jurídico será o da Comarca de Caetité – Bahia. A FAMC terá seu campo de atuação, para fins de admissão de afiliadas e de representação dentre as pessoas jurídicas, que sejam entidades representativas das comunidades rurais ou urbanas do município de Caetité, podendo para realizar seus objetivos estabelecer convênios com entidades congêneres e órgãos de fomento ao associativismo, público ou privados, nos limites destes estatutos e dos e dos interesses comunitários. O prazo de duração é indeterminado, tendo seu ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. A FAMC terá como principal fonte de renda as contribuições de suas afiliadas, a porcentagem estabelecida sobre a venda de produtos a que tiver coordenado a produto e  e/ou comercialização, e outras subsidiárias como doações, convênios, financiamentos, etc. A FAMC não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediantes o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de seus objetivos sociais tais como: congregar as atividades comunitárias urbanas e de pequenos agricultores de sua área de atuação, zelar pelos interesses de suas afiliadas, tendo como principal objetivo a representação de seus interesses comuns junto aos organismos estatais, paraestatais, instituições financeiras públicas e privadas, para servir as comunidades na sua área de atuação e circunvizinhança, tendo ainda como metas: O desenvolvimento social, ambiental, técnico e econômico das comunidades, instalado pelo estabelecimento de políticas públicas junto aos órgãos competentes que visem a melhoria técnica a melhoria técnica e social da produção e das associações afiliadas; a implementação de práticas comunitárias e de outras atividades que redundem em benefícios para seus afiliados; a busca de bens de uso coletivo. Para a consecução de seus objetivos, a FAMC poderá: promover o desenvolvimento técnico, operacional, industrial e comercial de suas associações, participando ou promovendo eventos, cursos e feiras, publicando e divulgando material impresso ou digital, bem como toda e qualquer e qualquer atividade que redunde na melhoria qualitativa e quantitativa das comunidades e produtos vinculados ás associações que a compõem, cuidando para que seus serviços e consecução desses objetivos não deixem de atender a todas as comunidades, de forma igualitária, independente do numero de entidades afiliadas por região. Buscar recursos públicos ou privados, de origem nacional, ou internacional, para reforma ou construção de moradias para os agricultores familiares e trabalhadores urbanos; lutar pela educação de boa qualidade e pela saúde pública para todos; instalar depósito de gás de cozinha com melhorias de preços para os associados; promover cursos de formação e capacitação para os associados, como seminários, palestras, encontros, congressos e audiências; lutar pela preservação da natureza, propondo inclusive, projetos de reflorestamentos e a conscientização de professores e alunos nas escolas públicas e privadas; celebrar convênios para melhoria do transporte de alunos e dos aposentados e gerenciamento e distribuição da água no município. Promover a execução de serviço de Radiodifusão Comunitária; obedecendo aos princípios seguintes: preferencia para as finalidades educativas, artística, cultural e informativa, em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade; promoção das atividades artística e jornalística na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida; não discriminação de raça, religião, sexo, preferência sexual convicção político-ideológico-partidária e condição social nas relações comunitárias; vedação do proselitismo de qualquer natureza na programação da emissora de radiodifusão comunitária; nas programações opinativas e obediência à pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias polemicas, divulgando sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados; o direito de qualquer cidadão da comunidade beneficiada de omitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo obedecer apenas o momento adequado da programação para fazê-lo mediante pedido encaminhado a direção responsável pela Rádio Comunitária. Criar mecanismo para melhoria da qualidade de vida dos associados, respeito a cidadania e aos direitos individuais e coletivos; atuar solidariamente, estabelecer convênios, parcerias, ou mesmo contratar entidades públicas e civis, que atue no aprimoramento das atividades comunitárias de
	 produção; atuar na defesa do meio ambiente estabelecendo praticas educativas de pesquisas e defesas ecológica; promover a divulgação do voluntariado e do associativismo, incentivar a constituição de novas entidades e centrais de associações que possam vir a melhor representar regiões determinadas ou setores sociais de interesse comuns, auxiliando direta ou indiretamente os interessados, devendo para tanto proceder a palestras, encontros, cursos destinados a conscientização coletiva. Bem como usas dos meios disponíveis de divulgação para tanto; incentivar, promover, participar ou implantar pesquisas, já feitas ou a realizar, que visem o melhoramento técnico das atividades empreendidas por seus afiliados e/ou pelas comunidades; atuar como representante e substituto legal de seus membros, na celebração de convênios, eventos que estejam de acordo com os presentes estatutos e as deliberações de sua diretoria. A federação deverá promover a comunhão de ideias dentre seus afiliados, respeitando sempre a autonomia de cada associação que a compõe, nas formas de seus respectivos estatutos e regimentos. Todos os assuntos que demandar maior debate, deverá sempre ser levado para discussão em assembleia ou reunião das afiliadas nas respectivas entidades, afim de que seu posicionamento venha então  a constar das deliberações da FAMC. A diretoria da FAMC deverá observar a distribuição igualitária dos benefícios, serviços e ações dentre as entidades afiliadas, observando sempre que possível o atendimento ao conjunto de afiliadas que possam haurir conjuntamente tais resultados, quer através de centrais que as represente, quer pela reunião destas mediante convênios celebrados pela interveniência da federação. A FAMC realizará suas atividades sem qualquer discriminação política, social, religiosa e racial com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; para tanto deverá a adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Para consecução dos objetivos poderá a entidade constituir, dentro dos limites legais e estatutários, setores de atividades destinados aos atendimentos das afiliadas, com regimento interno próprio e autonomia relativa de atuação, sob responsabilidade direta da diretoria.  
	Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida  associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.