PROJETO DE LEI Nº 20.385/2013
	Dispõe sobre a  criação de uma  gestão compartilhada  de  serviços de segurança pública entre Estado e municípios,  no estado da  Bahia e dá outras providências. 
	 					
	                                                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:
	
	 	Artigo 1º- O Poder Executivo estadual fica autorizado a firmar convênios  com o poder público municipal para prestação de serviços de segurança pública.
	 	Art. 2º -  Para fins desta lei, entende-se por convênios qualquer forma de ajuste para a consecução de objetivos comuns, por colaboração recíproca, mediante acordos técnicos e administrativos. 
	 	Art. 3º -  Os convênios de que tratam esta lei visam  criar uma gestão compartilhada entre o Estado e as prefeituras municipais, visando a prestação de serviços na área de segurança pública.  
	 	Art. 4º -  Os serviços de segurança pública de que tratam esta Lei configuram-se pela realização das atividades inerentes aos cargos, funções e atribuições de  policiais civis e militares.  
	  	Parágrafo Primeiro – para a prestação dos serviços de que trata o artigo anterior, 	deverão ser mantidos todos os direitos e obrigações conforme definido na  	legislação em vigor.   
	 	Parágrafo Segundo- Será dada prioridade aos policiais já alocados em cada 	município, para a prestação de tais serviços.  
	 	Parágrafo Terceiro – Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei  	deverão ser cumpridas pelo poder  público municipal
	 	Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	 	Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário    
	Sala das Sessões, 25 de julho de 2013
	Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

	A  segurança  pública é atribuição do Estado devendo o mesmo buscar ações que torne tais serviços cada vez mais  efetivos junto  à  comunidade. 

	O rejime de trabalho policial obedece a  uma  carga horária semanal de 40 horas, em sistema de escalonamentos e revezamentos, com períodos de atividade e folgas consecutivas.Tal sistema acaba gerando certa flexibilidade de tempo para execução das atividades policiais em outros turnos. 

   	Visando  criar uma gestão compartilhada,através da realização de convênios entre Estado e municípios o presente Projeto de Lei, além de possibilitar o fortalecimento dos serviços de segurança pública em regiões mais carentes do estado,busca valorizar o efetivo policial em  suas funções e atividades,pela possibilidade de ganhos extras em  suas vantagens. 

	Nestes termos,peço a colaboração de meus pares para a aprovação da matéria em epígrafe.