PROJETO DE LEI Nº 20.383/2013
	Institui a Semana Estadual de prevenção à violência contra a Criança e Adolescente no Estado da Bahia e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	 
	Art. 1º - Fica instituída, no Estado da Bahia, a “Semana Estadual de Prevenção à Violência contra a Criança e Adolescente”, a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena do mês de Julho, tendo como termo inicial o dia 13 de Julho, data comemorativa da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
	Parágrafo único: A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Estado do Bahia. 
	Art. 2º - A Semana Estadual de prevenção à violência contra a criança e adolescente tem por finalidade a reflexão, a conscientização e a análise da política estadual de prevenção à violência que atinge esta camada da sociedade, especificamente.
	Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências e a gênese desta violência, alertando aos jovens sobre os malefícios proporcionados pelo mundo do crime e, sobretudo, pelo mundo das drogas. 
	Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
	Art. 4º - A Semana Estadual de Prevenção à Violência contra a Criança e Adolescente deverá incluir entre outras, as seguintes atividades:  
	I – campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a recuperação das crianças e adolescentes vitimas de violências, e a recuperação de jovens viciados em substancias psicotrópicas;  
	II – confecção de cartazes, folders, e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivem, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção à criança e adolescente;  
	 
	III – concursos, exposições e premiações de trabalhos sobre o tema “Semana Estadual de Prevenção à Violência contra a Criança e ao Adolescente”; 
	IV – parceria com os Conselhos Tutelares para a realização das campanhas educativas, junto com a Secretaria de Educação do Estado; 
	V – outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da presente Lei. 
	Art. 5º - A Semana será Coordenada pela Secretaria Estadual de Educação, podendo contar com o apoio de outras Secretarias e, sobretudo, em parceria com  Conselhos Tutelares, afim de atingir os objetivos descritos nesta lei. 
	Art. 6º - As comemorações alusivas à “Semana Estadual de Prevenção à Violência contra a Criança e ao Adolescente”, de que trata esta Lei, passará a integrar o calendário oficial do Estado da Bahia; 
	Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 15 de julho de 2013
	
	Deputado Pastor José de Arimatéia

	JUSTIFICATIVA

	Das várias expressões de violências que existem atualmente, a mais chocante e cruel, incontestavelmente, é aquela cometida contra crianças e adolescentes: indivíduos em desenvolvimento, seres sociais em construção, que possuem sua integridade física e mental e social violada, conspurcada, que traz como corolário, marcas que se protraem por toda a vida das vítimas que enfrentam esta violência. 
	Reinventar o cotidiano e as práticas de quem trabalha na construção das políticas púbicas, é tarefa desafiadora que se firma na construção de um projeto político, pedagógico, chancelado pela democracia. 
	Implica em gerar oportunidades e construir novos sentidos para a população em formação física e psíquica, (Crianças e Adolescentes), tais políticas destinam-se de modo a impulsionar o fazer coletivo para a construção das transformações sociais que trazem consigo a energia para o enfrentamento das ameaças, temores e atos efetivos ilícitos que a sociedade enfrenta. 
	O presente Projeto de Lei tem como desiderato a conscientização desta camada social em transformação, inserida nas escolas públicas, através de palestras, seminários, que poderão ser ministrados pelos conselheiros tutelares, e/ou pessoas capacitadas e qualificadas para este fim colimado. 
	É preciso abjurar a violência, pois o bem que ela parece proporcionar é de aparência apenas, enquanto o mal que causa é permanente. 
	Nós parlamentares, somos os sujeitos ativos da história, e cabe a nós fazermos a mudança, construir uma sociedade inclusiva. 
	Neutralidade é a convivência com a injustiça, é a destruição de nossa dignidade de seres humanos. É preciso mostrar o poder que tem as crianças e os adolescentes como depositários do futuro de uma nação. 
	Há que se atuar no projeto de prevenção priorizando a aquisição de conhecimento e a produção do saber. 
	Temos de ser os verdadeiros agentes da mudança. É necessário agir, pois não sabemos até quando o insuportável poderá ser suportável. 
	A presente proposta está ancorada em políticas públicas efetivas, destinadas à Criança e ao adolescente, para que esta transação se dê de forma tranquila e saudável, é imprescindível que estes tenham garantido o direito à VIDA, família e convivência comunitária, devendo estar a salvo de todo o tipo de violência e risco. 
	A perspectiva de se criar e/ou reforçar uma cultura de valores sólidos, que rechaçam a violência no seu amago mais intenso que é a simbiose com o tráfico de drogas, faz emergir novos paradigmas pautados no desenvolvimento de padrões educativos que sedimentam aspectos afetivos e sociais mais positivos nos alunos das Escolas Públicas no nosso Estado. 
	Esta inciativa, por certo, frutificará, firmando-se como agente multiplicador, reverberando tanto nas diversas esferas da educação (pública, privada) quanto nas diversas áreas da sociedade (econômica, social, mercadológica), porquanto não podemos olvidar da força de transformação social da educação, só através dela poderemos garantir a mudança no devir da nossa sociedade. 
	Representa uma proposta de intervenção social, junto às escolas Públicas do Estado da Bahia tendo como parceiros principais os nobres conselheiros tutelares, que têm contribuído com eficiência e eficácia, atenuando as mazelas aqui, elencadas. 
	  
	Sala das Sessões, 15 de julho de 2013. 
	   
	Deputado Jose de Arimatéia - PRB