PROJETO DE LEI Nº 20.376/2013

Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da veiculação nas faturas mensais de serviços públicos de água, luz e telefone pelas respectivas concessionárias e nos boletos bancários emitidos pelas instituições financeiras a mensagem "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE! DISQUE 180 (Ligação GRATUITA disponível 24 horas por dia)".  

Parágrafo único. A mensagem descrita no caput deste artigo deverá ser veiculada de modo que permitam aos destinatários a sua fácil visualização.

Artigo 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:  

I - advertência por escrito da autoridade competente;  

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo;  
 
Parágrafo único. As concessionárias e instituições financeiras nesta lei terão o prazo de 60  (sessenta) dias, para o início da veiculação da mensagem. 

Artigo 3º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação no 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de julho de 2013

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Infelizmente, dados estatísticos revelam que a cada 15 (quinze) segundos uma mulher é espancada, totalizando 2 (dois) milhões de casos por ano, pelo que o Governo Federal implementou a Política de Proteção a Mulher, disponibilizando uma linha direta para denúncia  por meio do número 180.  Assim sendo, tem-se o presente Projeto de Lei com finalidade justamente de divulgar de forma efetiva no Estado da Bahia tal serviço de atendimento telefônico instituído pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, alcançando então todas as residências da Bahia, principais locais onde são registrados os atos de violência do gênero. Ademais, vale frisar que por se tratar de um serviço novo, é ainda de pouco conhecimento da população, outra razão a justificar este Projeto como um importante mecanismo para mitigar os elevados índices de violência praticados contra a mulher. Pelo exposto é que se requer aqui o apoio dos nobres pares para que tão logo seja aprovada esta proposição. 

Sala das Sessões, 5 de julho de 2013

Deputado Pedro Tavares