PROJETO DE LEI Nº 20.375/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, públicos e privados, no Estado da Bahia a dar publicidade anualmente ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam os órgãos de defesa do consumidor, públicos e privados, no Estado da Bahia, obrigados a publicar anualmente o cadastro com nome e razão social dos fornecedores e prestadores de serviços infratores de legislação de defesa do consumidor, fazendo constar o número total de reclamações registradas no período definido. 
 
Parágrafo Único - A divulgação fará a ressalva, acaso pertinente, se houve atendimento pelo fornecedor de alguma dessas reclamações listas. 

Artigo 2º - Para fins do cumprimento do disposto nesta lei, os órgãos de proteção do consumidor aqui referidos disponibilizarão central de atendimento direto para registro das reclamações, cuja existência há ser dada efetiva publicidade.

Artigo 3º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação no 90 (noventa) duas a contar da sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de julho de 2013

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A legislação consumerista, notadamente, no art. 5°, XXXII, e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, e art. 44,  Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90),  expressamente que traz a obrigatoriedade dos órgãos públicos de defesa do consumidor de manterem cadastro atualizado de reclamações fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-la publica e anualmente,  com indicação se foi ou não atendida a reclamação. Nessa senda, aqui é proposta a inclusão dos órgãos privados de defesa do consumidor, não excluindo, em qualquer cenário, as reclamações atendidas, as quais serão apenas ressalvadas na lista divulgada, dando maior proteção aos consumidores no Estado da Bahia, a teor, ainda, do disposto no art. 6°, do CDC. Desse modo, tendo a tutela consumerista como objeto primeiro, baseada em tal exposição de motivos, é que se apresenta este projeto de lei, requerendo-se tão logo sua aprovação pelos nobres pares desta Casa de Legislativa. 

Sala das Sessões, 5 de julho de 2013

Deputado Pedro Tavares