PROJETO DE LEI Nº 20.365/2013
	Institui a Semana Estadual de prevenção aos acidentes de moto, no Estado da Bahia e dá outras providências.  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica instituída, no Estado da Bahia, a “Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana no mês de novembro. 
	Parágrafo único: A semana ora instituída passará a constar do calendário escolar e no calendário oficial de eventos do Estado do Bahia. 
	Art. 2º - A Semana Estadual de prevenção aos acidentes de moto tem por finalidade a reflexão, a conscientização e a análise da política estadual de prevenção aos acidentes de moto. 
	Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências dos acidentes de moto, tanto para os acidentados, como para a sua família e para a sociedade como um todo. 
	Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
	Art. 4º - A Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto deverá incluir entre outras, as seguintes atividades:  
	I – campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a recuperação dos acidentados, sua fisioterapia, e todo o processo de recuperação dos mesmos;  
	II – confecção de cartazes, folders, e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção ao motociclista no trânsito; 
	III – concursos, exposições e premiações de trabalhos sobre o tema “Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto”; 
	
	IV – parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos, Escolas, o DETRAN, para a realização de campanhas educativas; 
	V – outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da presente Lei. 
	Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.  
	Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
	Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

	  Sala das Sessões, 25 de junho de 2013

	Deputado Pastor José de Arimatéia

	JUSTIFICATIVA
	
	De cada dez acidentes de trânsito ocorridos no país em 2012, sete envolvem motociclistas. Segundo o Denatran, a frota de motos em todo o Brasil cresceu quase 400% nos últimos 10 anos, duas vezes mais do que a de veículos. Para o órgão, o maior número de motocicletas nas ruas das cidades brasileiras eleva a quantidade de acidentes envolvendo seus condutores. Em 2011, 48% das internações em hospitais públicos foram de motociclistas, de um total de 153 mil, aponta o Ministério da Saúde. 
	Nos primeiros noves meses de 2012 (janeiro a setembro), foram pagas 355.647 indenizações do Seguro DPVAT em todo território nacional. Um crescimento de 39% se comparado ao mesmo período de 2011. Na divisão por tipo de veículos, 69% foram indenizações para acidentados com motos, 25% com carros de passeio, 4% caminhão e 2% ônibus e microônibus.  
	O aumento do número de motos, que, por sua vez, elevou o número de acidentes, também provocou o crescimento de uma outra estatística, a da taxa de mortalidade. A quantidade de óbitos em acidentes com motos subiu 21%, de 8.898 em 2008 para 10.825 em 2011. Atualmente, o número de motociclistas mortos no trânsito é de 5,7 para cada grupo de 100 mil habitantes. A estatística supera o número de pedestres mortos, 5,1, e as vítimas de outros veículos, 5,4, que engloba carros de passeio, ônibus e caminhões. 
	As estatísticas disponíveis mostram que, além do aumento, os acidentes de motos são piores e os mais fatais: 27% dos condutores de motos morreram, contra 13% nos carros e 4% nos caminhões. O crescimento de acidentes e de mortes envolvendo motociclistas leva os especialistas e a imprensa a tratar do assunto como uma “epidemia”. 
	Apesar da “epidemia” de acidentes envolvendo motocicletas, a frota de veículos desse tipo aumenta a cada ano. A maioria dos usuários deste tipo de veículo são trabalhadores que encontraram nas motocicletas uma forma digna e honesta de trabalhar e, devido à falta de transporte público de qualidade e da mobilidade urbana precária, a motocicleta é considerada um transporte ágil e econômico. 
	Medidas e projetos de lei que pretenderam restringir a circulação de motocicletas se mostram ineficazes e representam uma violação contra direitos constitucionais dos cidadãos. Medidas punitivas até o momento não evitaram o aumento dos acidentes. Assim, é unanimidade entre os especialistas a necessidade de melhor educação de trânsito para motociclista e de sistemas e equipamentos que assegurem maior segurança aos condutores e/ ou passageiros de motocicletas para reduzir o número de mortes e acidentes. 
	Por todo o exposto, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação. 
	Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.
	Jose de Arimatéia