PROJETO DE LEI Nº 20.361/2013

						

						Declara de Utilidade Pública Estadual o Comitê Pró-
						Emancipação – CEIJA, com sede e foro no município
						de Itanhém.

                                                                        	 A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública Estadual o Comitê Pró-Emancipação – CEIJA, com sede e foro no município de Itanhém.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

				Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.

					Álvaro Gomes
				Deputado Estadual – PCdoB

JUSTIFICATIVA

O Comitê Pró-Emancipação – CEIJA, é um comitê associatico de direito privado, sem fins lucrativos, autônoma e de personalidade jurídica, fundado em 15 de maio de 2008, com sede na Praça da Igreja, s/nº, Centro, Ibirajá – Bahia.

A entidade tem como finalidade primordial, congregar esforços comunitários, unindo forças no sentido da defesa da emancipação do Distrito de Ibirajá, elevando a condição de Município, e em ocasião excepcional defender as calamidades ou fatos supra naturais, promovendo cidadania e assegurando todos os direitos do cidadão.

Além disso, tem como objetivo desenvolver e apoiar a política social no município, promovendo conferências, palestras, debates, estudos e quaisquer outros eventos, visando informar e conscientizar a comunidade, sobre os seus direitos e deveres como cidadão, colaborando com as autoridades, através de ações administrativa, Municipal, Estadual e Federal, no sentido de promover ações destinadas a emancipação do Município.

Desse modo, para que as atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Utilidade Pública Estadual.

				Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.

					Álvaro Gomes
				Deputado Estadual - PCdoB