PROJETO DE LEI Nº 20.346/2013

Determina que todos os prédios do Corpo de Bombeiros localizados no Estado da Bahia, mantenham sistema de captação e armazenagem de água da chuva e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 	Art. 1º - Fica determinado que todos os prédios do Corpo de Bombeiros localizados no Estado da Bahia, mantenham sistema de captação e armazenagem de água da chuva, a fim de ser utilizada no abastecimento dos caminhões de combate a incêndios; irrigação de jardins e praças; limpeza de pisos e em outros fins não-potáveis. 
 
		 	Parágrafo único – Os prédios de que trata o caput deverão ser adaptados em 120 dias, a contar da publicação desta lei. 

 	Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei para sua fiel execução.

 	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2013

Deputado Carlos Ubaldino

	
JUSTIFICATIVA
        O Estado da Bahia é composto por 417 municípios e cerca de 230 municípios foram atingidos pela seca que atingiu o nordeste desde o começo de 2012, configurando-se como a pior dos últimos 30 anos.  Ficou evidente que a água é um bem precioso e fundamental para a vida humana, especificamente para os aproximadamente 14.100.000(IBGE/2012), de habitantes, a maior população do Nordeste, e a quarta maior do Brasil (perde apenas para os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro). Os pecuaristas contabilizam mais de 500 mil cabeças de gado já mortas no semiárido baiano por causa da seca. 
	O escopo desta iniciativa é que todos os prédios do Corpo de Bombeiros localizados no Estado, detenham a capacidade de armazenamento de água de chuva, como adicional nos períodos de estiagem, visando sobretudo possibilitar a extinção de sinistros em épocas de estiagem.  O aumento da densidade populacional aliada à baixa capacidade de infiltração encontrada nos grande centros urbanos faz com que volumes significativos de água de chuva deixem de ser aproveitados pelas populações.  Observa-se que em períodos chuvosos na capital, principalmente, perde-se um volume pluviométrico excessivo, que poderia ser armazenado, quiçá utilizado, na irrigação de praças e jardins públicos. 
 	Todo esse volume de água pode e deve ser distribuído para amenizar um problema que nem sempre os hidrantes conseguem suprir.  A pretensão deste PL é fazer uso da oferta natural da água, para abastecer os caminhões de combate à incêndio, tanto na capital quanto no interior. 
 	O custo benefício da aplicação de recursos públicos para a adaptação dos prédios do corpo de bombeiro na construção de reservatórios, representará em médio prazo um investimento de alta relevância, na medida em que reduzirá custos, beneficiará a população e, no que é mais precioso, preservará o meio ambiente. 
           Projeto semelhante foi proposto pelo Deputado Gerson Burmann (PDT/RS), que que discorre: “o aproveitamento da água de chuva para consumo não-potável é adotado nos Estados Unidos, Alemanha, Japão e outros países desenvolvidos em larga escala. Similarmente, usam água da chuva para irrigar praças e jardins, lavagem de ruas, veículos e pátios.  Pesquisas feitas no Japão mostraram que com o uso da água reciclada (água da chuva) para fins não-potáveis, conseguiu-se reduzir o consumo de 30% da água potável. Com a adaptação dos prédios do corpo de bombeiros, o Estado vai gerar a redução nos gastos com água tratada e, o mais importante, proporcionará inúmeros benefícios ecológicos: evita que água tratada seja utilizada desnecessariamente para fins não potáveis e preserva os mananciais de abastecimento”. 
       Natural de uma cidade do interior, conhecendo de perto e na carne o que representa a água na vida do nordestino, e mais, pela relevância do tema tratado nesta proposição, reitero junto aos meus pares a importância da aprovação deste projeto de lei para o Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2013 

 Carlos Ubaldino de Santana 
Deputado Estadual/Vice-Lícer do Governo