PROJETO DE LEI Nº 20.339/2013
Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal deverão instalar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo Estado, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos. 
Parágrafo único. As operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações de que trata o caput.

Art. 2º -  A inobservância do dever estabelecido nesta Lei sujeita todas as operadoras, individualmente, à pena de multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por estabelecimento penal, cuja aplicação será regrada em regulamento. 
 
Parágrafo único. À Secretaria de de Administração Penitenciária da Bahia caberá a fiscalização e cumprimento da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2013

Deputado Marcelino Galo
JUSTIFICATIVA

 
O Estado não tem condições de instalar os bloqueadores de celular em todos estabelecimentos penais, não só pelos custos da medida, mas principalmente pela evolução tecnológica e uso de novas freqüências por parte das operadoras, o que tornaria os bloqueadores rapidamente obsoletos. 
 
Por outro lado, não podemos perder de vista que o serviço de telecomunicações é de natureza essencialmente pública, como definido no art. 21, XI, da Constituição Federal.  
 
A exploração de um serviço público deve observar um marco legal determinado e, principalmente, o interesse coletivo. O fato é que tal medida é urgente para diminuir ou até mesmo acabar com  o acesso dos detidos em cumprimento de penas às informações e relações deixadas quando de sua prisão. 
 
Instalar e bloquear os celulares contribuirá para a diminuição da criminalidade e quebraria a corrente existente entre o mundo nos estabelecimentos penais e a criminalidade fora das grandes. 
 
Não podemos perder a guerra contra a criminalidade e contra o crime organizado e estes instrumentos são armas poderosíssima contra o crime, especialmente o crime organizado. 
 
O serviço móvel celular não pode contribuir com a criminalidade e, certos que as empresas irão exercitar a sua responsabilidade social e resolverão instalar os bloqueadores dos celulares nos estabelecimentos penais, é que apresentamos a presente proposição. 
 
Por tudo o quanto acima dito e asseverado contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria. 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2013

Deputado Marcelino Galo