PROJETO DE LEI Nº 20.295/2013
	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI." 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º - É obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, que compreende os serviços de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros. 
 
§1º- A temperatura no interior dos ônibus obedecerá aos padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público coletivo, definidas em resoluções da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
 
§2º- Caberá aos órgãos concedentes que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, a efetiva fiscalização do cumprimento deste dispositivo legal. 
 
§3º- A cada seis meses, os veículos que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI deverão apresentar aos órgãos responsáveis pela fiscalização, laudos que atestem o pleno funcionamento dos aparelhos de ar condicionados. 
 
Art. 2º - Fica estabelecido que a partir da promulgação da presente Lei, todos os veículos novos adquiridos pelas empresas que integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI deverão contar com ar condicionado como equipamento obrigatório. 
 
Art. 3º- Fica estabelecido que a partir da promulgação da presente Lei, todos os veículos que já integram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, terão um prazo de 12 (doze) meses para adequar a frota atual à exigência da nova legislação. 
 
Art. 4º- As empresas concessionárias do serviço que não se adequarem aos termos desta Lei poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas ou não renovadas. 
 
Parágrafo único. A instalação e manutenção do equipamento objeto da presente lei não poderá ser utilizada como justificativa para a propositura de eventual aumento da tarifa do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 6º - A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões, 14 de maio de 2013. 

Ivana Bastos 
Deputada Estadual-PSD 

JUSTIFICATIVA

 
O debate sobre a climatização do sistema de transporte já é uma realidade que transcende os limites do nosso estado. Observamos que Pernambuco, por exemplo, através do Projeto de Lei Ordinária Nº 1319/2013, do nobre deputado André Campos, insere naquela Casa legislativa esta preocupação com o conforto dos usuários deste tradicional modal de transporte, em especial, de ônibus. 
   
Aqui em nossa capital o secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, anuncia que o desconforto térmico, causado pelo calor de um dia bastante quente e abafado, seria o principal problema reclamado por ele no sistema de ônibus urbano.  
 
Com acerto o mesmo dirigente define que melhorar a qualidade do serviço de transporte público pode desestimular o uso intensivo dos automóveis em Salvador. Segundo ele, em breve a prefeitura de nossa capital deve incluir no processo licitatório para a concessão do serviço municipal de transporte público a exigência de que a renovação da frota seja paulatinamente feita com ônibus climatizados.  
 
Analisando a situação para quem viaja por este grande estado, maior da região Nordeste, limitando-se com oito outros estados brasileiros,  e que ocupa uma área de 564.733,177 km², maior que a França, devemos refletir que essa população merece um pouco mais de conforto ao utilizar um ônibus para se interligar dentro deste enorme território.  
 
Seja por razões comerciais, de saúde, emocionais, para estudar, interagir com seus familiares, os baianos merecem uma frota de veículos mais adequada e digna dentro do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. Não existe possibilidade de avançarmos na questão da mobilidade urbana, sem que o usuário desfrute de condições ideais de comodidade para utilizar o transporte público. Quem enfrenta diariamente o congestionamento no trânsito, na capital e arredores, mesmo no interior, espremido dentro de um ônibus e sufocado pelo calor, ou mesmo encara uma longa viagem a uma cidade interiorana, sabe muito bem do que estamos falando.  
 
A climatização dos ônibus virá não só atender ao atual público usuário, como também vai estimular os que utilizam os veículos particulares a aderirem ao transporte público. Com isso, ganha a sociedade como um todo. 
 
Ao analisarmos o escopo legal atinente à matéria, podemos trazer  para os nobres colegas o que diz a lei estadual que serve de base para o setor, e que está de acordo com os objetivos previstos neste projeto, senão vejamos: 
 
"LEI Nº 11.378 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, que Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências. 
 
...Art. 7º - A outorga para a exploração dos serviços previstos nesta Lei deverá atender ao princípio de prestação adequada do serviço às necessidades dos usuários.  
 
§ 1º - O serviço adequado é o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas." 
 
Outrossim, válido ressaltar que a proposta de legislação tem como referência a Constituição do Brasil que estabelece a repartição de competência entre os entes federados, em que neste particular existe Competência residual dos Estados-membros sobre matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estão contidas entre as competências da União ou dos Municípios. Assim, a competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. E por assim ser, temos que a presente proposta possui lastro amplo de legalidade e constitucionalidade. 
 
Assim, o presente projeto busca em verdade dar alcance legal a este ideário de permitir que a população usuária de transportes possa realmente utilizar o sistema como um instrumento qualificado de apoio a sua formação como cidadão, e às necessidades vitais de deslocamento. Desta forma, invocamos aos nobres deputados todo o apreço ao alto relevo que possui a matéria, pois criar condições que assegurem a qualidade de acesso aos serviços de interesse do estado  é dever essencial do Poder Público. 

Sala das sessões, 14 de maio de 2013. 
 
Ivana Bastos 
Deputada Estadual-PSD