PROJETO DE LEI Nº 20.294/2013
 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Aposentáveis – AAPIAB, com sede e foro no município de Brumado - BA. 

 A Assembleia Legislativa Decreta: 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Aposentáveis - AAPIAB, com sede e foro no município de Brumado - BA.  
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

	Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. 

Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB) 

 JUSTIFICATIVA
 
Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Aposentáveis de Brumado, com sede e foro no município de Brumado - BA.  
Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, assistencial, com finalidade de atender a todos a que ela dirige, independente de classe social, sexo, cor ou crença religiosa.  
A Associação tem como objetivo defender e trabalhar pelos interesses dos aposentados, pensionistas e idosos, oferecendo-lhes amparo, proteção e benefício; representá-los perante as autoridades administrativas civis, militares e judiciais, quando os interesses destes estiverem voltados às condições dos aposentados; prestar serviços de assistência médica, odontológica, oftalmológica, laboratorial e jurídica, buscando parcerias com órgãos públicos e privados.  
Isto posto, entendemos ser de vital importância o reconhecimento da “ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTASDOS, IDOSOS E APOSENTÁVEIS - AAPIAB”, como de Utilidade Pública Estadual, face às atividades de cunho social e assistencial prestadas pela entidade, que permitirá o aumento do seu poder de ação, ampliando suas possibilidades de alcançar seus objetivos de forma célere e eficiente. 
Instruídos, para tanto, na presente justificativa é que, apresentamos a presente proposta, ensejando o apoio para este Projeto de Lei,  que dispõe sobre a decretação à referida entidade, ao qual anexamos cópias dos documentos exigidos. 
 Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 

	Sala das sessões, 15 de maio de 2013. 
 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB)