PROJETO DE LEI Nº 20.188/2013

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DA BAHIA. 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1° - Fica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado da Bahia.  
Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizado. 
 
Art. 2º - A implementação da política de que trata esta lei garantirá: 
I - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres; 
II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e cadeirantes, a fim de melhorar as condições para o deslocamento; 
III - a melhoria da qualidade de vida nas cidades, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar; 
IV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e cadeirantes; 
V - a implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários, e sinalização específica; 
VI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; 
VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. 
 
Art. 3º - São objetivos desta lei, entre outros: 
I - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas; II - possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação; 
III - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo; 
IV - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; 
V - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável; 
VI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de cadeirantes; 
VII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária; 
VIII - implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários; 
IX - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; 
X - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. 

Art. 4º - As ações de implementação da política de uso das bicicletas será coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área. 

Art. 5º - O Poder Executivo instituirá campanha publicitária de educação para implementação da política de uso das bicicletas, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta. 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão a custas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de março de 2013

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A utilização da bicicleta como modalidade de transporte acontece com grande freqüência nas cidades brasileiras, especialmente naquelas onde a topografia favorece o uso do equipamento, que é eficaz para os deslocamentos de pequena distância, traz benefícios para a saúde do usuário e para o ambiente, possibilitando a melhoria da qualidade de vida nas cidades. 
O uso da bicicleta ocasionará uma redução do número de veículos nos grandes centros urbanos, possibilitará a criação de novos postos de trabalho, servirá como incentivo à produção industrial do setor e servirá para prevenção e redução de agravos e doenças na população. 
Apesar de bastante difundido, o uso da bicicleta não recebe a atenção devida como modalidade de transporte, fazendo com que seu uso seja considerado até mesmo como problema, devido aos constantes atritos entre a bicicleta e outras modalidades de transporte, que dividem o mesmo espaço nas vias urbanas. 
A bicicleta como modalidade de transporte urbano é bastante viável e em muitas cidades do Brasil ela já faz parte da paisagem urbana. 
É um equipamento acessível a quase toda a população, devido ao preço compatível com a baixa renda média do brasileiro. 
O desafio principal deste projeto de lei que apresentamos é o de garantir a bicicleta como meio de transporte, equiparando oportunidades no espaço urbano, garantindo segurança aos ciclistas, eliminando barreiras urbanísticas e implantando infra-estrutura cicloviária. 
Desta forma, a proposição pretende assegurar à população uma política pública de incentivo ao uso da bicicleta e sua inserção na mobilidade urbana sustentável, aumentando a segurança do usuário e benefícios à cidade e saúde da população. 
É neste sentido que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas à sua aprovação. 

 Sala das Sessões, 6 de março de 2013
                                           
Deputado Marcelino Galo