PROJETO DE LEI Nº 20.148/2013

DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHAM COMO OBJETO ADOÇÃO DE MENORES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a adoção de menores, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais. 

Parágrafo único – O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando desde logo o objeto da ação. 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões , 22 de janeiro de 2012. 

 
EUCLIDES FERNANDES 
DEPUTADO ESTADUAL - PDT 

JUSTIFICATIVA

A Adoção é um importante instrumento nas relações interpessoais, em que é dada a oportunidade ao adotado e ao adotante de conviverem pacificamente em um núcleo familiar . Em muitos casos, as crianças não tiveram oportunidade de estreitarem suas relações com os pais, inexistindo, para estas, uma imagem de família.  
 
No Brasil, o processo de adoção é demasiadamente moroso e,  não pode ser diferente, tendo em vista, a necessária seleção qualitativa das pessoas envolvidas no processo. No entanto, não se pode criar óbices além dos estritamente necessários, de maneira que, caberá ao judiciário cumprir papel de facilitador do processo adotivo. Neste sentido, deverá o Poder Judiciário Estadual conceder a prioridade na tramitação destes feitos, sendo um pleito justo e de repercussão social plenamente justificável. 
 
É necessário que os processos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores possuam prioridade na sua tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que o objetivo de inclusão de menores, desprovidos de convivência familiar, em um novo lar, seja feito com a maior brevidade possível para evitar maiores danos psicológicos aos menores. 
 
Ressalte-se que o presente projeto de lei levou em conta a existência das varas cíveis únicas nas comarcas do interior do estado, onde a competência para julgar feitos da infância e juventude não é exclusiva, e onde existe a Vara especializada na Infância, Juventude e do Idoso, o idoso já tem preferência, em virtude de lei, devendo os processos de adoção também dispor desta prioridade. 
 
Assim sendo, entendendo que os nobres pares entenderão a pertinência da matéria, conclamamos no sentido de aprovarmos a presente proposição, pois sem dúvida estaremos contribuindo para uma sociedade mais consciente e igualitária. 

Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2013 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual