PROJETO DE LEI Nº 20.147/2013

“OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS E OU GUARDIÕES DE PISCINAS, EM PISCINAS DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PRIVADA DE ENSINO, CLUBES E ACADEMIAS QUE OFEREÇAM AULAS DE NATAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - É obrigatória a permanência de salva-vidas, e ou, guardião de piscinas, em piscinas localizadas em escolas e creches da rede privada de ensino, clubes e academias que ofereçam aulas de natação, no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 2º - As escolas e creches da rede de ensino privado, clubes e academias que trata a proposição, cujos administradores não observarem esta Lei, estarão sujeitos a pena, primeiramente de advertência e, persistindo a ilegalidade, multa de 2.000 (dois mil) UFIRs (Unidade Fiscal de referência), dobrada, em caso de reincidência. 

Parágrafo Único - A reincidência implicará necessariamente no encaminhamento da notificação da ilegalidade ao órgão municipal competente – SUCOM – a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para abertura de processo administrativo com vistas a  encerramento das atividades dos estabelecimentos referidos neste artigo. 

Art. 3º - O salva-vidas e ou guardião de piscinas a que se refere o “caput” desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata, tendo que comprovar a realização de curso específico com aval do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia. 

Parágrafo único – É, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (Bahia e Sergipe) e chancelado pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 23 de Janeiro de 2013.

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual –  PDT 

 

JUSTIFICATIVA

Em meados do mês de dezembro foi exibido pelo programa Fantástico da Rede Globo, uma reportagem que fazia referência a uma criança que morreu afogada durante a aula de natação em uma escola de São Paulo. Diante do acontecido como pode uma criança de três anos cair na piscina durante uma aula e ninguém ver? A morte de Bernardo chama a atenção para um dado preocupante. 

No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, em 2010, 1.184 crianças de até 14 anos morreram vítimas de afogamentos, o que representa uma média diária de quase 3 óbitos,  como desmonstrado nestes dados os afogamentos são considerados a segunda causa de morte e a sétima de hospitalização, entre os acidentes, na faixa etária de 1 a 14 anos, em média 87 crianças morrem afogadas em piscinas, segundo a ONG Criança Segura. 

Lamentavelmente não há leis nacionais que regulem o uso desses espaços; existem apenas leis estaduais e municipais, segundo o Sobrasa. Em algumas capitais como em São Paulo, por exemplo, determinam que as piscinas sejam protegidas por cercas. Outra lei exige placas informando a profundidade da água. 

Contudo não existe legislação que determine, por exemplo, o número de professores por aluno, nem que obrigue que um guarda-vidas fique observando os alunos durante a aula. Cada escola, clube ou academia têm seu próprio protocolo de segurança baseado em recomendações. 

Sem norma legal nem fiscalização, cabe às escolas definirem as regras e as estratégias para proteger os alunos de eventuais acidentes e possíveis tragédias. 

A triste tragédia preocupa agora os pais que mantêm as crianças em colégios que oferecem aulas de natação ou matricularam os pequenos em academias e clubes. 

Sala das sessões, 23 de Janeiro de 2013.

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual –  PDT