PROJETO DE LEI Nº 20.146/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1° - Ficam as clínicas, ambulatórios, hospitais, associações, cooperativas médicas, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento e demais prestadores de serviço de saúde com atuação no Estado da Bahia, seja de caráter público ou particular, obrigadas a terem pessoal treinado em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) no quadro de funcionários, em número suficiente para o atendimento à pessoas surdas e/ou mudas em todo o período de funcionamento aberto ao público, inclusive em regime de plantões. 
 
Art. 2° - Para o cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos de saúde poderão contratar pessoas com esta finalidade específica, ainda que não atreladas diretamente à área da saúde, bem como treinar e habilitar o seu quadro de funcionários da saúde para este fim, podendo, ainda firmar convênios e parcerias com as instituições afins para o fornecimento de pessoal já treinado. 
 
Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 01 (um) ano a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.

Art. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções legais, podendo, ainda, prorrogar o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público. 

Art. 5º - As despesas decorrentes em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2013.

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado - PDT

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa oferecer atendimento adequado às pessoas surdas e/ou mudas, evitando assim equívocos em diagnósticos e situações constrangedoras no atendimento médico, onde é primordial uma perfeita comunicação entre o paciente e o médico responsável, determinando que haja pessoal habilitado em todos os plantões e atendimentos ao público para permitir tal comunicação por meio da Linguagem Brasileira de Sinais.  
 
Diante da simplicidade da presente proposição que permitirá um melhor atendimento ao público com deficiência auditiva e de fala, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2013.

EUCLIDES FERNANDES 
   Deputado - PDT