PROJETO DE LEI Nº 20.142/2013

Autoriza as Administrações dos Hospitais e Clínicas do Estado da Bahia a considerar os períodos de estágio de enfermeiro(a)s, com (Nível Superior), a partir de 18 meses, como experiência para fins de admissão empregatícia. 

	Art. 1º - Ficam as Administrações dos Hospitais e Clínicas do Estado da Bahia, autorizados a considerar os períodos de estágio de Enfermeiro(a)s, com nível superior, a partir de 18 meses, como experiência para fins de admissão empregatícia. 

	Paragrafo Único – As formalidades jurídicas que abrangem o disposto no Art. 1º, ficam a cargo de cada Instituição, que deve exigir, além da prova de títulos, os documentos de estágio assinados e autenticados pela direção da Unidade emissora: 	
	§ 1º - Acordo de Cooperação com a Instituição de saúde fornecedora dos Campos de estágio, assegurando a legitimidade do estágio.  
	§ 2º - Termo de Compromisso do aluno/ instituição de saúde;  
	§ 3º - Ficha de Acompanhamento de Estágio, comprovando passo a passo das atividades diárias.  
	§ 4º - Relatório de Atividade de Estágio, conclusivo para a formação de juízo de valor quanto ao desempenho do Enfermeiro(a) durante o estágio.  
	§ 5º - Ficha de Avaliação da Atividade de estágio, assinada pelo Supervisor(a) do estágio. 

	Art. 2º – Faz-se imperioso o registro dos procedimentos cirúrgicos inerentes às funções do Enfermeiro(a), no documento de estágio, constando ainda a cada horária correspondente a cada atividade elencada, que deverá conter: 
a) Identificação do estagiário; 
b) Identificação do Supervisor; 
c) Identificação do local do Estágio; 
d) Descrição das atividades desenvolvidas; 
e) Data e assinatura do estagiário e do Supervisor de Estágio; 
f) Registro no COREN/BA - Conselho Regional de Enfermagem da Bahia. 
   
          Art. 3º – A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB em parceria com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, procederão as normativas correspondentes, considerando o grau de periculosidade afeito a cada Enfermeiro(a), dentro das funções a si atribuídas, nas Unidades de Saúde: 
 
	a) Asilos;  
	b) Creches;  
	c) Hospitais Públicos e Particulares;  
	d) Centros de Saúde;  
	e) Clínicas. 
 
          Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

	Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 2013. 

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

	Transformou-se em eco nos corredores desta Casa Legislativa, as discussões que envolvem a questão EXPERIÊNCIA - condição sine qua non, quando se tenta justificar o impedimento para os pleiteantes ao primeiro emprego, nas mais diferentes situações.  
	Entendemos que o estabelecimento do Estágio Probatório, acompanhado por Supervisores designados por cada Instituição, referenda por si, e ao seu término, que o Graduando está habilitado a exercer a atividade correlata ao Curso que abraçou. No caso especifico do(a) Enfermeiro(a), embora nos falte a erudição necessária para defendê-los com palavras rebuscadas, entendemos que ao se transferir funções exigidas para a atividade, cria-se autoestima e experiência suficiente para exercer a profissão.  
	Curiosamente, após o aluno investir, em valores atuais R$ 58.620,00(cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte reais), divididos em 60 meses (cinco anos), não tem garantias de que ao final do curso obterá colocação no mercado, a não ser que abra mão da sua dignidade e formação acadêmica, para aceitar ser voluntário em hospitais públicos, ganhando insignificante ajuda de custo, ou ainda optar por alguma clínica sem muita projeção, desde que isto represente alcançar a propalada EXPERIÊNCIA.  
	A propositura que ora apresentamos para consideração dos nobres pares, e para a qual pedimos aprovação, vem ao encontro dessas necessidades. O que se pretende é cooptar a SESAB e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, Administradores de Hospitais e Clínicas, além dos nobres legisladores, a Comissão de Constituição e Justiça e o Estado, visando a transformação deste pleito num eco uníssono, como forma de corrigir este hiato jurídico/administrativo, que desestimula a quantos enfrentam este impedimento, ora em vigor. 	                     
	Acreditamos que muitos desses profissionais, deprimidos diante das dificuldades de absorção pelo mercado, tem migrado para outras atividades, e, por vezes optado em fazer outra graduação em área contraditória aos seus anseios.   
	Este elenco de dificuldades serviram de motivação para interceder em favor desses profissionais, que sem alternativas, vagueiam pelo Estado buscando alguma instituição que lhes acolham, e vejam nos estágios e/ou trabalhos voluntários, experiência suficiente para exercer a nobre profissão de Enfermagem. 
 
	Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 2013 

CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo