PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2013
	
	Inclui o município de Catu como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º -Fica instituído o município de Catu como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador.
	PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Catu à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Catu vinculando a área de ação dos órgãos estaduais competentes. 
	Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual.
	Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
	Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
	
	Sala das Sessões, 10 de abril de 2013
	
	Deputado Roberto Carlos

	JUSTIFICATIVA
	Com uma população com mais de 51 mil habitantes, Catu é uma cidade próspera, com setor petrolífero definido e comercial igualmente desenvolvidos. Localizada na  BR 110, entre Salvador e Alagoinhas, está  situada a aproximadamente 78 km da primeira e a 32 km da segunda.  
	A Região Metropolitana de Salvador, é composta pelos municípios de Salvador, São Francisco do Conde, Camaçari, Lauro de Freitas, Candeias, Simões Filho, Dias d´Ávila, Madre de Deus, Vera Cruz, Itaparica,  São Sebastião do Passé,  Mata de São João e, recentemente incluído, em 22 de janeiro de 2009, o município de Pojuca, cidade limítrofe de Catu, cuja distância é de  aproximadamente 14, 1 km.  
	 Salvador tem é a terceira região metropolitana mais populosa do Nordeste Brasileiro, concentrando quase metade do PIB estadual, e é, também, a metrópole mais rica do Nordeste.  
	Para um município, adentrar-se para uma Região Metropolitana representa ter acesso a um maior aporte de recursos, principalmente de programas dos governos estadual e federal, como por exemplo, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Destacando-se, especialmente, os programas habitacionais de saneamento básico, de educação e de infraestrutura. Estes benefícios favorecem não só o município, mas impulsiona o desenvolvimento de toda uma região.  
	A população de Catu, já há algum tempo, vem reivindicando exaustivamente a inclusão do município como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador, uma vez que o município possui relevante papel regional pela sua produção petrolífera, observados, também, a sua relevância econômica, social, geográfica e histórica. 
	Assim sendo, preceitua a nosso Ordenamento Jurídico: 
	Constituição Federal:
	Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.  
	... 
	§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
	Constituição Estadual: 
	Art. 6º - O Estado divide-se em Municípios, unidades político-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
	Assim, diante de todo o exposto, observando as reivindicações da população catuense e tendo consciência de quão benéfico é para o município o atendimento deste pleito, solicito que seja analisada com brevidade  presente preposição. 
	Pela importância do pleito, contamos com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação. 
	 
	Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2013. 
	 
	Deputado Roberto Carlos – PDT