PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132/2013

ALTERA OS ARTS. 159 E 160 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:  

Artigo 1º – O art. 159 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do §10: 

	Art. 159. ....................................................................................................

§ 10. A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal. (NR) 
 
Art. 2º O art. 160 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12, 13 e 14: 
 
	Art. 160. ............................................................................................. 
 
	§ 9º As emendas individuais propostas pelos deputados ao projeto de lei orçamentária serão: 

	I – aprovadas no limite de um por cento da receita corrente líquida prevista no 	projeto; e 
	II – divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados. 

	§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, da 	programação incluída em lei orçamentária por emendas individuais, em montante 	correspondente a um por cento da receita corrente líquida realizada no exercício 	anterior. 

	§ 11. No caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de crédito que 	integre a programação prevista no § 10 deste artigo: 

	I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Público Estadual publicarão as 	justificativas 	do impedimento; 

	II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei de crédito 	adicional à 	Assembleia Legislativa para remanejamento ou cancelamento da 	programação cujo 	impedimento não tiver sido superado; 

	III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da comissão permanente prevista 	no art. 160, §	1º, o projeto será considerado rejeitado. 

	§ 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 	não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 	orçamentárias, o montante previsto no art. 160, § 10, poderá ser reduzido em até a 	mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas	discricionárias. 

	§ 13. Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação será: 

	I – demonstrada no relatório de que trata o art. 159, § 3º;  

	II – objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 91, I; e 
	III – fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos. 

	§ 14. Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, a	transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 	10 deste artigo. (NR) 
 
Sala das Sessões, em 02 de Setembro de 2013 

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT 

 
 
Em atendimento ao quanto previsto no inciso I do art. 74 da Constituição Estadual, seguem abaixo as assinaturas dos Ilustres Deputados:  

 
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Deputado:  Carlos Geilson			Deputado: Adolfo Viana
 
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Deputado:  Ronaldo Carletto		Deputado: Gaban
 
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Deputado:  Paulo Azi			Deputado:  Fabricio Falcão
 
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Deputado:  Aderbal Caldas		Deputado:  Luciano Simões
  
_______________________________	__________________________________ 
Deputado:  Kelly Magalhães		Deputado:  Sidelvan Nóbrega 
 
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Deputado:   Cacá Leão			Deputado: Elmar Nascimento
 
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Deputado:  Capitão Tadeu			Deputado:   Delegado Deraldo Damaceno
 
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Deputado:   Pedro Tavares		Deputado:  Luiz Augusto
 
 ______________________________	__________________________________ 
Deputado:  Álvaro Gomes			Deputado: Roberto Carlos

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Deputado:  Rogério Andrade		Deputado:  Bruno Reis 
 
 _______________________________	__________________________________ 
Deputado:  Tom Araújo			Deputado:  Sandro Régis
 
_______________________________	__________________________________ 
Deputado:  Nelson Leal			Deputado:  Carlos Ubaldino
 
_______________________________	__________________________________ 
Deputado:  Herbert Barbosa		Deputado:   Leur Lomanto Júnior
 
_______________________________	__________________________________ 
Deputado:					Deputado: 

 

 
J U S T I F I C A T I V A 
 
A Carta Magna de 1988, e por conseguinte, as constituições estaduais, concederam ao poder legislativo amplas prerrogativas de participação em todo o ciclo orçamentário, reestabeleceram o equilíbrio e promoveram uma sistemática de corresponsabilidade entre os poderes executivo e legislativo na definição das prioridades nacionais e na decisão relativa a alocação dos recursos públicos. Neste sentido, pode-se afirmar que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, ao apreciar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, não estariam restritos apenas às funções legislativas e de controle, mas, a exercer um relevante papel nas decisões políticas do mais alto interesse para o Estado. 
 
De fato, ao apreciar os referidos projetos de lei está o parlamento livre para modificá-los, mediante operações, ajustes, adequações e correções de erros ou para suprir omissões, ressalvadas apenas as limitações e restrições constitucionais e legais. Porém, em face do caráter vinculado da lei orçamentária, a margem para livre realocação de recursos no processo orçamentário, pela Assembleia Legislativa, por meio das emendas individuais, é significativamente restrita. 
 
Malgrado o quanto restrita a aplicação das referidas emendas, o poder executivo estadual afunila ainda mais a sua incidência quando condiciona a efetiva liberação a mera conveniência do chefe do executivo. A fixação de condições politicas, e não meramente técnicas ou legais, para liberação da execução de dotações orçamentárias, inclusive das emendas parlamentares, afeta a isonomia do mandato legislativo e o próprio estado democrático de direito, na medida em que pode constranger o exercício pleno das atribuições do Poder Legislativo. A execução da LOA, em especial a parcela das emendas individuais, não deveria funcionar como mera expectativa de aplicabilidade dependente da vontade exclusiva do executivo. 
 
Esse procedimento tem resultado em, pelo menos, duas graves distorções: de um lado, faz letra morta a vontade dos parlamentares, expressa nas emendas; de outro, torna inócua a participação da Assembleia Legislativa no processo de apreciação e de execução orçamentária, violando a harmonia que deve haver entre os poderes, na media em que a prerrogativa parlamentar, embora exercitada, não tem sido efetivamente respeitada. 
 
É certo, não obstante, que todos gostaríamos de ver a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia empenhada de forma mais efetiva no exercício das prerrogativas que lhe conferem as Constituições Federal e Estadual nas áreas de formulação de políticas e programas governamentais, alocação de recursos públicos, controle dos respectivos gastos e avaliação dos resultados obtidos, com enfoque predominante no atendimento das necessidades sociais. 
 
Ademais, vale salientar que a proposição consoante formulada acima, já obteve aprovação em dois turnos da Câmara dos Deputados em Brasília, tendo sido encaminhada ao Senado Federal, onde deverá ser ratificada para ingressar definitivamente no ordenamento jurídico, precisamente, na Carta Magna de 1988. 
 
Destarte, seguindo o quanto orientado pelo principio da simetria constitucional, há que se adequar os institutos jurídicos da constituição estadual simetricamente com o quanto previsto na constituição federal.     
 
Por todas estas razões, peço aos ilustres pares o apoio necessário para aprovação, por quanto meritória, pois, mais do que o fortalecimento do poder legislativo, ela representa uma grande conquista do povo brasileiro.       

Sala das Sessões, em 02 de Setembro de 2013 

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT