MOÇÃO Nº 16.164/2013

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA faz inserir na Ata de seus trabalhos uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do Dia do Idoso, neste primeiro de outubro. 
	
	Até o ano de 2006 o Dia do Idoso era comemorado a 27 de setembro. Porém,  em razão da criação do Estatuto do Idoso em 1º de Outubro, o Dia do Idoso foi transferido para esta data de acordo com a lei número 11.433 de 28 de Dezembro de 2006.
	
	  A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Há dificuldade para estabelecer parâmetros que definam o início da chamada “Terceira Idade”, tendo em vista os diversos fatores que atuam no processo de envelhecimento e variam de caso a caso. Entretanto, para efeitos jurídicos, é necessário definir um limite de idade que caracterize esse segmento da população. Nos países desenvolvidos a tendência é utilizar a idade de 65 anos, enquanto que nos países emergentes, como o Brasil, a idade geralmente utilizada é de 60 anos, uma vez que a expectativa de vida nestes países é menor. Desta forma, o Estatuto do Idoso adotou a idade igual ou superior a 60 anos, para regular os direitos das pessoas que se encontram nesta faixa etária, que são portadoras de necessidades específicas e, por esta razão, merecem maior atenção da sociedade. Porém as divergências prosseguem com discrepâncias de Estado para Estado e até mesmo de cidade para cidade.  Não há unanimidade para definir quando começa a terceira idade no Brasil. Pelo Estatuto do Idoso é aos 60 anos. Mas, na prática, a maioria dos benefícios tem início aos 65 anos. Essa indefinição traz uma série de prejuízos aos idosos em áreas importantes. Em São Paulo, por exemplo, é só a partir dos 65 anos que os cidadãos passam a ter direitos como andar de graça em ônibus, metrô e trem ou pedir o auxílio salário- mínimo. A polêmica acaba interferindo até no privilégio das filas preferenciais. Na hora da aposentadoria, a confusão continua. São diferenciadas as vantagens oferecidas para os idosos a partir de 60 e 65 anos, assim como a opinião de especialistas que defendem a terceira idade aos 60 anos. Entre os motivos que levaram o signatário a apresentar esta Moção de Congratulações pode ser considerado a necessidade de que Este Parlamento mantenha este tema entre os que precisam ser lembrados e discutidos. Afinal, o caminho da Terceira Idade é o de todos nós. Não que devamos advogar em causa própria, porém devemos estar atentos pois os nossos parentes e aderentes estão neste mesmo caminho.  
	 	Precisamos, em homenagem aos da Terceira Idade, identificar as várias discrepâncias que ainda existem nos legislação voltada aos  interesses dos idosos para corrigí-las.  
	É com grande satisfação que parabenizo, através desta Moção, a toda a população baiana  que já ultrapassou os 60 anos, particularmente os meus pares e todos os servidores desta Casa ai incluídos .  
		Que seja utilizados todos os meios de comunicação disponíveis nesta Assembléia Legislativa  para dar divulgação a essa homenagem, que não tem um destinatário definido, mas que busca brindar a todos indistintamente de credo, cor ou condição social. 

	
	Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013
	
	Deputado Euclides Fernandes