MOÇÃO Nº 16.163/2013
	
	O Deputado infra firmado requer que, após tramitação regimental, seja consignado por esta egrégia Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS, pela passagem do DIA DO IDOSO, que ocorre em 01 de outubro de 2013.  
	 
		A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração, que ao aplaudirmos o DIA DO IDOSO, prestamos uma homenagem justíssima àqueles que apesar dos percalços diários e da violência gratuita por vezes dentro do próprio lar, conseguiram atingir a 3ª idade, num país em que os jovens não envelhecem mais, tendo suas vidas ceifadas precocemente.  
	      A Constituição Federal, sétima na história do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988, e traz em seu Título VIII - Da Ordem Social - Capítulo VII, os Artºs 229 e 230, paragrafos 1º e 2º, que versam sobre os direitos constitucionais  dos idosos: 
	     Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade
	     Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 
	§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. 
	§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 
		Nesses 25 anos de promulgação, a Carta Magna brasileira pouco estabeleceu acerca dos direitos dos idosos, e, o que foi estabelecido é desconhecido daqueles que deveriam atentar para suas linhas e nuances. 
		Neste dia 1º de outubro, deveríamos comemorar mais efusivamente, dedicando a cada um dos idosos que fazem parte do nosso dia a dia, momentos de plena felicidade. Momentos que não os deixassem lembrar dos assentos negados nos coletivos; da impaciência de familiares e amigos em ouvi-los; dos “sepultamentos” em vida, quando são colocados nos asilos por não aceitá-los como convivência; dos planos mirabolantes que dificulta suas aposentadorias, corroídas ao longo de poucos anos; não lembrassem que preços extorsivos e abusivos de medicamentos, que comprometem grande parte dos seus rendimentos. Somente perdas! 
		No Brasil, o Dia do Idoso é comemorado na mesma data do Dia Internacional do Idoso, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982, na Áustria. Assim, a Lei nº 11.443, de 28 de dezembro de 2006, além de instituir o dia 1º de outubro para as comemorações, determina que os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso se responsabilizem pela realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa idosa na sociedade.  Dados do Censo Demográfico 2010, realizado pelo IBGE, revelaram um aumento da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2000 e chegando a 7,4% em 2010. 
	 		Em 2010, na Bahia, o universo de idosos com 60 anos ou mais, era composto por cerca de 1,4 milhões ou 10,3% do total. Estima-se que este ano já tenhamos atingido a casa dos 1,5 milhões. (www.secom.ba.gov.br/).  Observar-se-á, que são números expressivos, preteridos e acintosamente ignorados.(crivo nosso)  
	         É considerada idosa a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A família, a comunidade e o Poder Público têm o dever de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, os direitos assegurados à pessoa humana. Entende-se por garantia à prioridade: 
	a preferência na formulação de políticas sociais;  
	 o privilégio para os idosos na destinação de recursos públicos;  
	a viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação e participação dos mais jovens com os idosos;  
	 a prioridade no atendimento público e privado  
	 a manutenção do idoso com a sua própria família;  
	 o estabelecimento de mecanismos que esclareçam à população o que é o envelhecimento;  
	 e a garantia de acesso à rede de saúde e à assistência social.  
			Entendemos que no dia 1º de outubro, Dia do Idoso, convém lembrar ao país e mais especificamente à Bahia, que: 
	           Os filhos, os ascendentes e o cônjuge são obrigados, solidariamente, a assegurar a alimentação dos idosos que não têm condições de se manterem.  
	      Na impossibilidade dos familiares em prover alimento ao idoso, essa responsabilidade será transferida para o Estado, por meio da assistência social.  
	       É assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atenção integral e especial à saúde do idoso, devendo também ser objeto preferencial de tratamento do SUS as doenças que os afetam.  
	         O idoso com dificuldade de locomoção tem o direito de atendimento domiciliar, seja na cidade ou no campo. Também é obrigação do Poder Público oferecer gratuitamente aos membros da terceira idade, independente da classe social a que pertencem, medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, sendo necessário para isso que o idoso solicite tratamento pelo SUS.  
	          “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade” ( §3°, art. 15). Este artigo, considerado bastante polêmico, constantemente gera discussões,visto que proíbe qualquer forma de discriminação ao idoso pelos planos de saúde.  
	        Estes não poderão cobrar tarifas diferenciadas em razão da idade, seja ela qual for. Apesar das polêmicas em torno do artigo, ele não faz mais que reafirmar um direito já garantido pela Constituição de 88, que no caput do art. 5° diz: “Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza ...”, ou mesmo o art. 3, que versa sobre os objetivos fundamentais do Brasil, e diz no inciso IV que deve-se “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.  
	         É um direito do idoso a educação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos, produtos e serviços apropriados que respeitem sua peculiar condição de saúde. A lei ainda garante o desconto de 50% (cinquenta por cento) e acesso preferencial nas atividades e eventos que proporcionem a concretização dos direitos anteriormente elencados. Ao governo cabe incentivar a abertura das universidade aos idosos, bem como a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequado aos maiores de 60 anos . 
	      Também é um direito do idoso o exercício de atividade profissional, respeitados seus limites físicos e psíquicos. É proibida a discriminação por idade, inclusive nos concursos públicos, excetuando-se os casos em que o cargo o exigir.  
	      Em concursos públicos, para desempate, há preferência para quem tem maior idade. Cabe ainda ao Poder Público estimular a iniciativa privada a contratar os idosos.  
	       Para assegurar o direito à alimentação, nos casos em que a garantia desta é dever do Estado (casos já referidos neste artigo), o idoso terá direito a uma assistência mensal de 1(um) salário mínimo. Eventuais benefícios que qualquer membro da sua família receba não exclui a assistência mensal supracitada.   
	      Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, serão reservados 3% das unidades para os idosos. Nestes programas de habitação as empresas construtoras deverão propiciar as condições estruturais básicas para a qualidade de vida do idoso: implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados para a terceira idade, garantia de acessibilidade ao idoso e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadorias e pensão.
	 Direitos adquiridos pelos idosos e ignorados por todos, dão conta de que é assegurada a gratuidade do transporte coletivo público urbanos e semi-urbanos, 10% das vagas são reservadas aos idosos, exceto nos serviços seletivos, para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Para que a gratuidade seja assegurada basta que a pessoa comprove, por meio de qualquer documento pessoal, sua idade.. Para as pessoas entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade caberá à legislação local regulamentar os critérios para a concessão da gratuidade. No transporte coletivo interestadual será assegurado 2 (duas) vagas gratuitas aos idosos e desconto de 50%, no mínimo, aos membros da terceira idade que excedam as vagas gratuitas. Também é requisito para esse direito que os usufrutuários não tenham renda superior a 2 (dois) salários-mínimos. 
	E, finalmente, convém discorrer sobre o fator previdenciário.  Um mecanismo que visa em suas entrelinhas, tirar daqueles que já não contam com muito, os resquícios das denominadas “vantagens” financeiras, adquiridas com a aposentadoria.  
		É aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE).  A fórmula do fator previdenciário é:  
	f = fator previdenciárioTc = tempo de contribuição do trabalhadora = alíquota de contribuição (0,31)Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoriaId = idade do trabalhador na data da aposentadoriaNa aplicação do fator previdenciário serão somados ao tempo de contribuição do segurado:- Cinco anos para as mulheres;- Cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio;- Dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio. 
		A Constituição Federal prevê em seu art. 201, § 7°, que será assegurada, nos termos da lei, a aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que obedecidas às seguintes condições. Não cumulativa, ou seja, permanece para a atividade privada duas espécies de aposentadoria, a por tempo de contribuição e a por idade. Sendo assim, para se aposentar, são necessários alguns requisitos: 
	I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 
		Bom seria, que em 1º de outubro de cada ano do resto de nossas vidas, tívessemos efetivamente o que comemorar. Uma data alusiva ao fato de olharmos para trás e constatarmos que a dedicação de nossas vidas para a construção e crescimento do Brasil, efetivamente valeu a pena! Uma data da qual cada idoso tivesse um lar; acesso a medicamentos que prolongasse as suas vidas; alimentação adequada e balanceada; lazer, conforto e, sobretudo, tivesse reais motivos para comemorar! 
		                 
		Para ratificar cada uma destas linhas, conclama-se que cada página seja do conhecimento de todos os aposentados na Bahia, e requer ainda, que seja dado conhecimento desta Moção a ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA BAHIA. ASAPREV-BA / C a s a d o A p o s entado. Na sua Sede Própria - Rua da Mangueira - 55 (Mouraria) – Nazaré. Salvador - Ba CEP: 40.040-400 
	 
	Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013
	Deputado Carlos Ubaldino

	Parte da contextualização desta Moção, foram visualizadas em: 
	http://www.planalto.gov.brhttp://www.un.org/http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia 
	Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003: “Estatuto dos idoso” 
	Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940: “Código Penal” 
	Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.