MOÇÃO Nº 15.234/2013

Moção de Congratulações com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas pela conquista da PEC 66/2012, aprovada pelo Senado, que estende à categoria os mesmos direitos garantidos as outras classes profissionais.

JUSTIFICATIVA 
 
A Deputada infrafirmada requer, com fundamento no art. 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada uma Moção de Congratulações para a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas pela conquista da PEC 66/2012, aprovada no Senado nesta terça-feira, 26.  
Nesta terça-feira, 25 de março, foi votada em segundo turno no Senado Federal a PEC das Domésticas, proposta que amplia os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, entre eles:  adicional noturno, hora extra, FGTS, seguro desemprego (no caso de demissão sem justa causa) e a jornada de trabalho de 44 horas semanais.   
No Brasil os dados oficiais mostram que os trabalhadores domésticos são mais de 7 milhões, a maior categoria profissional do país. Desses, apenas 2 milhões tem carteira assinada. A maioria desses trabalhadores são, na realidade, trabalhadoras, mulheres negras e pobres, que antes não tinham perspectiva alguma de mudar a sua realidade social. Muitas eram e ainda são escravizadas, chegam a trabalhar 17 horas por dia como mostrou a reportagem da Folha de São Paulo, do dia 23 de março.  
No Brasil, há mais de 70 anos, as trabalhadoras domésticas batalham pelo reconhecimento de seus direitos e só em 1973 tiveram sua profissão reconhecida a partir do Decreto 71.885. Essa luta ganhou o apoio dos movimentos de mulheres, feministas e agências internacionais, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ONU Mulheres e foi abraçada pelo governo federal, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.   
Quero ressaltar que a aprovação da PEC é um marco simbólico trabalhadores e trabalhadoras domésticas, especialmente para as mulheres, porque são elas as que mais sofrem com a escravidão, o subemprego, a exploração diária e a violência. Gostaria de parabenizar SINDOMÉSTICO da Bahia e a FENATRAD, na pessoa da nossa companheira Creuza Maria Oliveira, que são responsáveis por essa vitória e sempre estiveram na linha de frente dessa luta se articulando com outros movimentos da categoria em todo o mundo. 
 
Creuza liderou a delegação brasileira que participou da 99ª Conferência Internacional do Trabalho, da OIT, onde foi elaborado o documento consolidando a posição das delegações tripartites, formada por empregadores, governo e trabalhadoras domésticas na perspectiva do trabalho decente e da regulamentação do trabalho doméstico. Essas consultas subsidiaram a construção da Convenção 189, discutida na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, que estabeleceu novas medidas a serem adotadas aos países em relação aos direitos trabalhistas da categoria. Aqui no Brasil, a PEC resultou ficou conhecida como PEC das Domésticas, que altera o artigo 7º da Constituição Federal que restringia o acesso das trabalhadoras domésticas a diversos benefícios garantidos a outras categorias profissionais.  
Essa proposta é uma contribuição fundamental para garantir a proteção de direitos, valorizar os trabalhadores domésticos e, sem dúvida, combater a escravidão que ao longo do tempo insiste em permanecer na sociedade, disfarçando-se e tentando naturalizar-se como algo comum nas relações de trabalho.  
Dê-se ciência desta Moção a Creuza Maria Oliveira, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, à Cleusa Santos, presidente do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da Bahia, à Secretária de Políticas para as Mulheres, Vera Lúcia Barbosa, e às relatoras da Proposta de Emenda Constitucional 66/2012 na Câmara e no Senado, respectivamente, a deputada federal Benedita da Silva e a senadora Lídice da Mata.  

Sala das Sessões, 27 de março de 2013

Deputada Neusa Cadore