INDICAÇÃO Nº 20.603/2013

A Assembleia Legislativa da Bahia indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia a criação do Comitê Estadual de inclusão social, econômica e produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia.  

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, encaminha à deliberação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia a presente Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Senhor Jaques Wagner, e ao Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, Exmo. Senhor Rui Costa, a criação do Comitê Estadual de Inclusão Social, Econômica e Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia, composto por representantes das seguintes secretarias e instituições:  
 
1. Secretaria de Educação - SEC 

2. Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza - SEDES 

3. Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR 

4. Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR 

5. Secretaria da Fazenda – SEFAZ 

6. Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM 

7. Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 

8. Secretaria de Planejamento – SEPLAN  

9. Secretaria de Políticas para as Mulheres 

10. Secretaria de Promoção da Igualdade Racial  

11. Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE 

12. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanístico (CEAMA) do Ministério Público do Estado da Bahia  

13. Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

14. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. 

15. Complexo Cooperativo de Reciclagem da Bahia.  

16. PANGEA. 

17. Federação das Indústrias do Estado da Bahia- FIEB. 

18. União dos Municípios da Bahia - UPB  

JUSTIFICATIVA

Estimativas do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis apontam para a existência de cerca de um milhão de catadores no Brasil. Este número leva em consideração as dificuldades em dimensionar mais precisamente os dados quantitativos com relação aos catadores em exercício por conta de diversos fatores, entre eles: baixo grau de organização em associações e cooperativas, dispersão no território nacional e o fato de que muitos catadores desenvolvem essa atividade somente quando estão desempregados ou ainda durante uma época do ano.   
 
Trata-se de uma população em alta vulnerabilidade social, baixa escolaridade e acesso aos serviços públicos, a exemplo dos serviços de saúde, exposta à violência do trânsito e das ruas, além das contaminações e doenças..  
 
Ao mesmo tempo, organizados em associações e cooperativas, esses catadores mostram um competente domínio de tecnologias sociais de coleta e reciclagem, além da fabricação de produtos reciclados que se mostram viáveis economicamente. São inúmeros os casos de sucesso de empreendimentos executados e geridos por esses trabalhadores e essas trabalhadoras.  
 
Trata-se aqui, portanto, de profissionais que prestam um serviço público que deve ser viabilizado por meio da intervenção do Estado. 
 
Os catadores de materiais recicláveis, por força do princípio da igualdade, devem ser tratados de forma desigual pelo Estado, para que se igualem em condições de vida à maioria dos brasileiros. Sua vulnerabilidade social justifica o enquadramento no rol de prioridades do Estado, sendo a inclusão social dos catadores uma responsabilidade de toda a sociedade.   
 
Com a evolução da legislação ambiental, a administração pública passa a reconhecer o papel estratégico dos catadores no escopo das discussões sobre a destinação final dos resíduos sólidos.  O Estado Brasileiro dá, a partir deste momento, um tratamento especial aos catadores, estabelecendo entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a “integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”.  
 
A Lei n.º 12.305 de 2 de agosto de 2010 não deixa margem de dúvidas com relação à centralidade do papel desempenhado pelos catadores de materiais recicláveis para a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
 
Este cuidado se deve, em muito, ao alerta dos catadores e pesquisadores de que o fim dos lixões, como propõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos, se não acompanhado de inclusão social dos catadores, retirará o sustento de milhares de famílias.   
  
Ao normatizar os Plano Nacional de Resíduos Sólidos e os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o legislador determinou que esses planos estabeleçam metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (Art. 15, V) e, no caso dos municípios, estes devem implementar "a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”.  
 
Entretanto, há ainda outros dispositivos normativos que ensejam na preparação da máquina do Estado para a inclusão dos catadores.  
 
Reza a Lei n.º 12.305 que: 
 
Art. 19.  O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:  
 
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; (grifo nosso) 

O legislador impôs também aos municípios, além dos estados e da União, a inserção dos catadores de materiais recicláveis à partir da elaboração de programas e a execução de ações que viabilizem sua participação na gestão integrada de resíduos sólidos. 
 
Assim, para que a gestão seja integrada, a lei determina aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, a tomadas das “medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas”, a atuação em “parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1o “(Art. 33, § 3o).  
‘ 
Por força de lei, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, inserido que está no contexto da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, “dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos” (Art. 36).  
 
Para tanto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece no mesmo Artigo 36, § 1o.  :  

§ 1o  Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação. 
 (grifo nosso)  
 
O Estado brasileiro quando trata dos instrumentos econômicos da PNRS, estabelece ainda que: 
 
Art. 42.  O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:  
 
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;  
 
(...) 
 
Art. 44.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar no.  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:  
 
II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;  
 
Nem mesmo a ausência de regulamento sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis, imposto no artigo 21 do PNRS, obsta a participação dessas associações e cooperativas uma vez que o legislador precaveu-se de qualquer impedimento à participação dos catadores ao determinar que: 
 
 Art. 50.  A inexistência do regulamento previsto no § 3o do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.  
 
Por todo exposto, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em atendimento ao disposto no Plano Nacional de Resíduos Sólidos e em consonância com o projeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos, em tramitação nesta egrégia Casa Legislativa, requeiro a aprovação da presente Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Senhor Jaques Wagner, e ao Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, Exmo. Senhor Rui Costa, para a criação do Comitê Estadual de Inclusão Social, Econômica e Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia.  
 
O presente comitê intersecretarias tem como função possibilitar a conexão dos múltiplos atores institucionais e da sociedade civil em um esforço integrado para a inclusão dos catadores de materiais recicláveis, por meio do fortalecimento da cadeia produtiva da coleta, da reciclagem e do reuso. 
 
Tal iniciativa dotará o Estado da Bahia de estrutura semelhante à criada pelo Governo Federal, a partir do Comitê Interministerial de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC), entretanto, com funções mais ampliadas, visando a atender às múltiplas demandas dos catadores que prestam um serviço público indispensável ao equilíbrio ambiental. 
  
Para tanto, a integração das políticas públicas para o setor é fundamental. Esse esforço pressupõe a existência de uma política de Estado para o setor e que cabe aos governos se prepararem para o desafio de tratar com dignidade milhares de catadores e catadoras de materiais recicláveis, atores fundamentais na luta pela preservação do meio ambiente.  

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013

Deputado Marcelino Galo