INDICAÇÃO Nº 20.536/2013

	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, indicação para manter o auxílio  alimentação do servidor público durante o gozo da licença-prêmio.

	O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Senhor  Governador Jaques Wagner através da Mesa Diretora desta Casa, INDICAÇÃO para regularizar a manutenção do auxilio alimentação do servidor público estadual, incluindo o policial militar, hoje entre os servidores com os salários mais baixos, durante o gozo do período denominado de licença-prêmio. 
	                                                   
	                                               JUSTIFICATIVA  
	 
		A licença-prêmio é o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício, sem prejuízo da remuneração.   Considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.  
		No parágrafo anterior estão resumidamente estabelecidos os critérios considerados para que o servidor público faça jus à licença prêmio. Ali está estabelecido claramente que é assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, pelo prazo mínimo de seis meses. Não há porque não considerar o auxílio alimentação como uma gratificação. O auxílio alimentação está incorporado à receita orçamentária de todo o servidor público. A suspensão desse direito durante a vigência da licença-prêmio vem a se tornar uma penalidade exatamente no mesmo período em que o Estado o está premiando pela sua assiduidade, pela sua efetiva responsabilidade no exercício de suas funções sem nenhuma penalidade no período.  
		Pelo baixo custo que representa a manutenção do auxílio-alimentação durante os três meses do efetivo afastamento das funções é que o signatário vem apresentar esta INDICAÇÃO, na certeza de que V.Exa, Senhor Governador, irá examinar esse pleito e atenderá para que o servidor tenha reparada uma injustiça. Para os servidores das categorias menos favorecidas, parciularmente os policiais militares, muitas vezes é preferível não exercer o direito da premiação visto que será mais um transtorno do que lazer propriamente dito, com aumento de despesar e redução na receita..   
	 
	Sala das Sessões, 7 de novembro de 2013
	
	Deputado Euclides Fernandes