INDICAÇÃO Nº  20.427/2013

	
	INDICA a adoção das providências cabíveis, no sentido de criar, no âmbito das respectivas Universidades, a disciplina de Direito Urbanístico nos cursos de Direito.
	
	INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), aos Magníficos Reitores da Universidade do Estado da Bahia, da Universidade Federal da Bahia, Universidade Estadual de Santa Cruz, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Universidade Estadual do Sudoeste Baiano e Universidade Federal do Sul da Bahia, a adoção das providências cabíveis, no sentido de criar, no âmbito das respectivas Universidades, a disciplina de Direito Urbanístico nos cursos de Direito.
	JUSTIFICATIVA
	
	O Urbanismo é uma ciência que pode ser definida como elemento fundamental à transformação das cidades, o Direito Urbanístico possui o mesmo objeto, contudo, são ciências avaliadas sob óticas distintas. A relevância de ambas encontra-se na necessidade em se organizar espaços habitáveis. 
	A doutrina que melhor define este ramo do Direito é a de José Afonso da Silva que preleciona que o Direito Urbanístico está pautado sob dois aspectos: objetivo e como ciência. O objetivo consiste no conjunto de normas que tratam da ocupação, uso e transformação do solo; no Direito Urbanístico enquanto ciência, a matéria é definida segundo seu objetivo precípuo de expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis. Ressalte-se, que o ramo em comento debruça-se sobre a utilização dos espaços num sentido amplo, alcançando o âmbito rural e urbano.  
	O Direito Urbanístico está amplamente relacionado ao direito de propriedade que, por sua vez, tem avançado à uma perspectiva coletiva e se distanciado do caráter individual que, por muito tempo, possuiu. A coletivização trata a propriedade como de interesse da sociedade, situação que exige regulamentação específica.  
	Ainda no que tange a melhor doutrina de José Afonso da Silva, o Urbanismo está fundado no princípio da função pública, o que, em sua opinião “fornece ao Direito Urbanístico sua característica de instrumento normativo, pelo qual o Poder Público atua no meio social e no domínio privado, para ordenar a realidade no interesse coletivo, sem prejuízo do princípio da legalidade.”. 
	O processo intenso de urbanização, pelo qual atravessou os últimos séculos, trouxe consigo problemas organizacionais que podem encontrar suas soluções através do Urbanismo e do Direito Urbanístico que, em suas respectivas searas, buscam novas organizações para as cidades.  
	Nesse diapasão, considerando o atual cenário das cidades, faz-se mister o estudo da disciplina em questão, a fim de que formemos profissionais qualificados e habilitados à transformação dos espaços e otimização da mobilidade urbana. 
	Na certeza do pronto atendimento, considerando a relevância e o interesse social da presente INDICAÇÃO para a comunidade jurídica, bem como a comunidade baiana, a qual se beneficiará da melhor qualificação dos profissionais dessa área, a Subscritora determina a remessa do presente ato legislativo para as autoridades supracitadas, firmando-o, ao final, cordialmente, 
	 
	Sala das Sessões 05 de setembro de 2013
	
	Deputada Maria del Carmen