INDICAÇÃO Nº 20.412/2013

	INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, ao Secretário Estadual de Saúde, a necessidade de adoção, pelo Poder Executivo, de medidas administrativas, a fim de contemplar a sede do município de Mata de São João com uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU- 192), da categoria avançada, USA.

JUSTIFICATIVA

	O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) tem como objetivo estratégico, a finalidade de, in verbis: 
 
Prestar o socorro imediato à população em casos de emergência. O SAMU realiza o atendimento de emergência e urgência em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas. O socorro é feito após chamada gratuita, através do telefone 192. 
 
	O SAMU é componente da Política Nacional da Rede de Atenção às Urgências das Redes Regionais, que, numa gestão integrada entre os governos estaduais e municipais, tem ajudado o Estado Brasileiro a reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais, bem como as sequelas decorrentes da falta de socorro. 

	O serviço em questão dispõe de modalidades diferenciadas de atendimento móvel, uma delas, a que hoje se pleiteia, é a Unidade de Suporte Avançado (USA), que funciona como uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel, a qual é utilizada para situações mais graves. 

	O acesso ao atendimento médico-hospitalar de qualidade pela população é parte integrante do direito à saúde, que por sua vez, pertence a um conjunto de direitos ainda mais amplo, a saber, os direitos sociais. Esses, por sua vez, consubstanciam-se no valor da igualdade entre as pessoas e encontram-se amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil- CRFB, a qual propugna em seu artigo 196, literis: 
 
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. 
 
	Vale ressaltar, que a sede do município de Mata de São João, é onde vive a maior parte da população, haja vista que 70% (setenta por cento) do contingente local mora na sede, que é abastecida pelas atividades comerciais do município. 

	Neste contexto, cumpre ao Poder Público, através das políticas sociais e econômicas, garantir o amplo alcance do direito à saúde, instrumentalizando a saúde pública, garantindo, desta forma, qualidade no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).  

	Ante ao exposto, considerando a relevância e o interesse social da presente INDICAÇÃO, a Deputada infrafirmada solicita, com o respeito de costume, que Vossa Excelência, provisione e aplique, os recursos imprescindíveis para contemplar a sede do município de Mata de São João com uma unidade da SAMU, categoria avançada, para atender aos casos emergenciais de maior gravidade.  

	Na certeza do atendimento, subscrevo-me, cordialmente, 

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2013. 

MARIA DEL CARMEN 
Deputada Estadual – PT/Ba