INDICAÇÃO Nº 20.411/2013

 	INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner e ao Secretário Estadual de Saúde, Jorge Pereira Solla, a necessidade de adoção, pelo Poder Executivo, de medidas administrativas, a fim de contemplar o município de Mata do São João, mais precisamente no entroncamento de Praia do Forte, com uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h. 

JUSTIFICATIVA

 	As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24h tem como objetivo estratégico, a finalidade de, in verbis: “resolver grande parte das urgências e emergências, como febre e pressão alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. Com isso ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros.”. 

 	As UPA’s são unidades médico-hospitalares de estrutura simplificada, o que representa uma inovação no setor, haja vista não ser esse um impedimento à boa prestação dos serviços de saúde. Nas localidades onde existe Unidade de Pronto Atendimento, 97% (noventa e sete por cento) dos casos são solucionados sem que o paciente precise se deslocar para um hospital. 

 	Com funcionamento em horário integral, as UPA’s fazem parte da Política Nacional de Urgência e Emergência, lançada com o objetivo de ampliar a atenção às urgências médicas e, por conseguinte, desafogar os hospitais da rede pública. As unidades em questão podem ser encontradas em três categorias, de acordo com o número de habitantes da área de abrangência, a saber: porte I (de 50.000 a 100.000 habitantes); porte II (de 100.000 a 200.000 habitantes) e; porte III (de 200.000 a 300.000 habitantes). 

 	O acesso ao atendimento médico-hospitalar de qualidade pela população é parte integrante do direito à saúde, que por sua vez, pertence a um conjunto de direitos ainda mais amplo, a saber, os direitos sociais. Esses, por sua vez, consubstanciam-se no valor da igualdade entre as pessoas e encontram-se amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil- CRFB, a qual propugna em seu artigo 196, literis: 
 
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. 
 
 	Vale ressaltar, que a localidade para a qual pleiteamos a disponibilização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é destino recorrente de turistas e baianos, escolhida para a promoção de eventos artísticos de grande porte, o que representa atrativo extra à visitação. Desta forma, o pronto atendimento beneficiará não apenas a população local, como também aqueles que estiverem de passagem e, porventura, necessitarem de atendimento médico de urgência. 

 	Neste contexto, cumpre ao Poder Público, através das políticas sociais e econômicas, garantir o amplo alcance do direito à saúde, instrumentalizando a saúde pública, garantindo, desta forma, qualidade no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).  

 	Ante ao exposto, considerando a relevância e o interesse social da presente INDICAÇÃO, a Deputada infrafirmada solicita, com o respeito de costume, que Vossa Excelência, provisione e aplique, os recursos imprescindíveis para contemplar o município de Mata de São João, mais precisamente no entroncamento de Praia do Forte, com uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h, que atenderá a população local e a visitantes. 
 
 	Na certeza do atendimento, subscrevo-me, cordialmente, 

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2013. 

MARIA DEL CARMEN FIDALGO SANCHEZ PUGA 
Deputada Estadual – PT/Ba