INDICAÇÃO Nº  20.371/2013
	
	INDICO, nos termos do Artº 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que determine, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, proceder a reforma e ampliação do Hospital Municipal Luiz Eduardo Magalhães, no município de Cícero Dantas, na Bahia.  
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O município de Cícero Dantas está localizado na região semiárida, próximo dos municípios de Canudos e de Paulo Afonso, acerca de 300 km da capital baiana. Segundo o ultimo censo do IBGE, a cidade possui 32.304 (trinta e dois mil trezentos e quatro) habitantes, com extensão territorial de 658,940 km², e Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, de 0,574 PNUD. 
	Levando em conta o município dispor apenas de uma Unidade Mista de Saúde, para atendimento de baixa complexidade, nos demais casos os pacientes são transferidos para outras cidades como: Aracaju, acerca de 175 km de Estância, há 153 km de Feira de Santana. Sem mencionar o atendimento aos municípios de Heliópolis e Fátima, o que reforça ainda mais a necessidade da reforma e ampliação do Hospital Municipal para atender a está demanda de urgência e emergência. 
	O Hospital Municipal Luiz Eduardo Magalhães necessita passar por reformas que possibilitem ampliação do número de leitos e equipamentos, melhorando as condições do hospital e consequentemente, elevando a qualidade da saúde prestada  à população que necessita do atendimento em caráter de emergência. Ocorre que em sendo o município pouco desenvolvido, torna insuficiente a referida reforma, sem auxílio do poder público. É de conhecimento de todos, que os municípios brasileiros dispõem de parcos recursos para promover todas as necessidades da saúde de sua população, o que reafirma a grande necessidade de intervenção do poder público Estadual, como forma de  propiciar um sistema de saúde adequado a sobrevivência de seus cidadãos,   diminuindo o fluxo de pacientes do interior que veem a capital em busca de atendimento no Hospital Gerado do Estado
	. Neste diapasão a Constituição Federal estatui, sabiamente, no seu rol dos direitos e garantias essenciais, a saúde, a vida e a dignidade humana. Consoante o art.196 da Constituição Federal temos que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
	 
	Assim é possível perceber através da análise dos artigos da Carta Magna no título referente à ordem social, que tem como objetivo, dentre outros, o bem estar e a justiça social, e infere-se deles que cabe à administração pública, na figura do Poder Executivo, com suporte do Poder Legislativo, tratar de matérias que versem sobre políticas públicas de saúde, como prioridade.   
	A luz do princípio da simetria constitucional, este pleito encontra guarida, também, na Constituição Estadual em seu art. 233, diz que: “o direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem”:  
	I – “à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde”;  
	II – “ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde”;  
	Portanto os motivos acima expostos justificam esta proposição, uma vez que se demonstra de suma importância, pela sua amplitude e relevância social deste tipo de atendimento para a população mais carente que necessitam do serviço único de saúde.  
	Logo, esperamos que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, acolha esta indicação, uma vez que urge a necessidade de reforma e ampliação do Hospital Municipal Luiz Eduardo Magalhães, no município de Cícero Dantas, por se tratar de uma cidade importante para o Estado, bem como trará grandes benefícios não só aos seus habitantes, como também aos moradores da região.  
	Diante do exposto, e em respeito a todos os cidadãos cicerodantenses, valho-me do mandato a que me foi outorgado para fazer a presente indicação, na expectativa de que seja atendida e o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, e das providências tomadas.
	 
	                                    Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013
	Deputada Fátima Nunes