INDICAÇÃO Nº 20.231/2013
	
	INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONSISTE ESTIMULAR AO CONSUMIDOR A COBRANÇA DA NOTA FISCAL.

	O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, para que autorize - Secretaria da Fazenda     - SEFAZ para que seja criada a criação programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado da Bahia, que estimula ao consumidor a exigir a expedição da nota fiscal.
	JUSTIFICATIVA
	
	O Presente projeto visa estimular os cidadãos que adquirem mercadorias o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal.     
	Busca-se aqui fazer com que o consumidor contribua para melhoria da arrecadação  do Estado e ao mesmo passo que possa ser restituido em parte  pelo valor pago a título de impostos. 
	Certamente a iniciativa aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do comerciante a entre de documento fiscal irá beneficar o estado e também o consumidor que poderá receber até cerca de 30% do valor pago em impostos.
	BENEFICIOS PARA O COMERCIANTE 
	
	Redução de custos de aquisição de papel; 
	redução de custos de impressão e amarzenagem de documentos fiscais; 
	Simplificação de obrigações acessórias; 
	incentivo ao uso relacionamento eletrônico com clientes; 

	COMO VAI FUNCIONAR 
	Em cada compra o cosumidor solicta a sua Nota Fiscal Eletrônica e informa do seu CPF ou CNPJ; 
	O consumidor PJ é obrigado a informa o  CNPJ; 
	O consumidor PF informa o CPF se  desejar ( caso  não informado, o consumidor não fará jus ao crédito; 
	A  Nota Fiscal poderá ser emitida de  2  formas; 
	1.	Cupom Fiscal (a partir de ECF com MFD ou RFD) 
	2.	Nota Fiscal On-line (emissão diretamente no Portal) 
	O VENDEDOR: 
	Registra o CPF/CNPJ do comprador; 
	Emite a NFE ; 
	Transmite à SEFAZ, pela internet, o arquivo texto do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal. 
	O registro do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal é requisito para que o documento fiscal seja hábil. Caso deixe de emitir ou de entregar documento fiscal hábil ao consumidor ou não efetue o registro eletrônico no prazo estabelecido, o fornecedor ficará sujeito a uma multa de 100 UFESB por documento não emitido/entregue/registrado. 
	Após o recolhimento do ICMS pelo fornecedor será creditado aos clientes, de forma automática, a parcela do imposto proporcional ao valor da compra constante na NFE; 
	Por opção do comprador, a SEFAZ poderá enviar por e-mail cópia dos arquivos das notas ou dos cupons transmitidos. 
	o acompanhamento dos valores já creditados - e dos pendentes - pode ser feito pela internet. 
	Utilização do crédito: 
	Para as aquisições de janeiro a junho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano; 
	Para as aquisições de julho a dezembro, o crédito poderá ser utilizado a partir de abril do ano seguinte. 
	O crédito poderá, dentro de 5 anos, ser: 
	Utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte; 
	Transferido para outra pessoa natural ou jurídica; 
	Depositado em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; 
	Creditado em cartão de crédito emitido no Brasil 
	Caso verifique que sua nota não consta no site da SEFAZ, o consumidor poderá exercer sua cidadania e: 
	Exigir do vendedor a transmissão das informações à SEFAZ/BA; ou 
	fazer uma reclamação, pela internet, diretamente à SEFAZ/BA a falta do registro do documento eletrônico. 
	A Secretaria da Fazenda instituirá: 
	Sistema de sorteio de prêmios para os consumidores finais, pessoa natural, identificada em Documento Fiscal Eletrônico; 
	Permissão para que entidades baianas de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na SEFAZ/BA, sejam indicadas como favorecidas pelo crédito, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor. 
	 
	                                 Sala das Sessões, 29 de maio de 2013
	
	Deputado Rosemberg Pinto