INDICAÇÃO Nº 20.223/2013

Indica ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça da Bahia, que proceda a reclassificação do município de Jequié, de entrância intermediária para entrância final, para fins de restruturação do quadro funcional do Ministério Público do Estado da Bahia.

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, através da Mesa Diretora desta casa, INDICAÇÃO solicitando a reclassificação do município de Jequié, de entrância intermediária para entrância final, para os integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia. 
  
JUSTIFICATIVA 
	 
É papel dos poderes públicos constituídos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça, a dignidade, a liberdade, o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade efetivamente harmônica e igualitária. O desígnio deste subscrevente, atuando como membro do legislativo estadual, é participar efetivamente na construção de políticas voltadas às melhorias sociais e políticas, devendo ficar atento também às demandas de todos os setores do corpo social que impliquem em benefícios diretos aos cidadãos. Neste sentido, este deputado se faz presente para levar ao Ilustríssimo Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia o pleito dos integrantes do Ministério Público desse Estado, em especial os do município de Jequié – BA, o qual, muito mais do que simplesmente justificar a equidade entre as carreiras de magistrados e promotores, evidencia um problema grave na estrutura do Estado, que acaba prejudicando decisivamente o plano de carreira e a atuação dos mesmos na consolidação da função jurisdicional do Estado. 

Mister se faz destacar que o Ministério Público do Estado da Bahia, através do seu Procurador Geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no final do no de 2011, através do ofício 1.302/2011, Projeto de Lei visando a elevação para a entrância final as Promotorias de Justiça das Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Tal medida acarretou na aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 19.647/2011, o qual fora sancionado pelo Governador do Estado e transformado na Lei 12.375/2011.  
 
Seguindo a mesma iniciativa pautada pelo Ministério Público do Estado no ano de 2011, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, exercendo seu papel de competência no que se refere a estruturação dos cargos que lhe cabem, almejando conceder à magistratura estadual os mesmos benefícios que o MP oportunizou aos seus integrantes, encaminhou à Assembleia Legislativa no final do ano de 2012, através do ofício de nº 1.341/2012, Projeto de Lei dispondo acerca da reclassificação das comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas,  Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, de entrância intermediária para entrância final, o qual, por sua vez, também fora sancionado e transformado na Lei nº 12.613/2012. 
 
Diante da análise das duas proposições que se tornaram Leis, percebe-se que o Tribunal de Justiça, quando requereu a elevação das entranças, o fez com base na iniciativa do MP, entretanto acrescentou mais um município além dos que foram consagrados pelo Procurador Geral de Justiça no  ofício 1.302/2011. Nesta comparação nota-se que o município de Jequié hoje é considerado como entrança final para fins de enquadramento de carreira dos magistrados, no entanto, em relação aos integrantes do Ministério Público, Jequié continua sendo entrança intermediária.       
 
Diante deste fato, os integrantes do Ministério Público do município de Jequié pleiteiam a mesma benesse concedida aos magistrados. Explica-se. Os magistrados titulares das Comarcas reclassificadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares. Embora a reclassificação de entrância não acarrete promoção automática dos magistrados, e neste caso, dos próprios integrantes do MP, já que terão que ser obedecidos ainda outros critérios avaliativos, a mudança vai evitar que a progressão na carreira ocorra somente com a passagem pela capital. Tal medida possibilita que a evolução da carreira aconteça em diversas cidades do interior do estado, fato que contribui para que os membros do Parquet  progridam na carreira sem abrir mão de residir nas cidades do interior do estado, com as quais, muitas vezes, guardam identidade, vínculos pessoais devido ao tempo de exercício da profissão. 
 
Destarte, sendo verificado que a reclassificação de entrância de Jequié de intermediária para final em benefício somente da carreira de magistrado, embora não se possa afirmar que fere o princípio isonômico previsto na C.F., já que este se refere à igualdade funcional, reflete uma verdadeira incongruência no sistema de carreiras de instituições paritárias que recebem da C.F. o mesmo tratamento acerca do teto remuneratório do funcionalismo, necessário se faz que a presente INDICAÇÃO siga para o Ilustre Procurador Gral de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que o mesmo, POR MEDIDA DE JUSTIÇA, encaminhe Projeto de Lei à Assembleia Legislativa reclassificando o município de Jequié de entrância intermediária para entrância final. 
 
Salvador, 23 de Maio de 2013 
   
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT