INDICAÇÃO Nº 20.203/2013

INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Governador do Estado, senhor Jaques Wagner, bem como ao Excelentíssimo Secretário da Indústria Comércio e Mineração, senhor James Silva Santos Correia e ao Presidente da Empresa Baiana de Alimentos S/A, senhor Eduardo Sampaio, ratificando e retificando a Indicação n. 20.101/2013, a adoção de providências cabíveis, no sentido de proceder à reabertura da loja da Cesta do Povo, na sede do Município de Ibirapitanga, bem como no Distrito de Itamarati, em razão do clamor popular, cuja necessidade é premente. 

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, no seu artigo 6º, caput, garante que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 
 
É sabido que, atualmente, a Cesta do Povo, cumprindo sua missão Constitucional, representa a maior rede de abastecimento alimentar da Bahia, contando com 306 lojas (54 na capital Salvador e Região Metropolitana), presentes em 246 municípios baianos, comercializando mais de 2.500 itens, o que, por si só, demonstra a sua importância para a população, que por ela é atendida, bem como para a economia estadual. 
 
Deveras, sede do Município de Ibirapitanga e o Distrito de Itamarati possuem apenas uma única loja de supermercado, o que inflaciona, como sabido, os preços das mercadorias, sobretudo, as de primeira necessidade, como, por exemplo, a cesta básica, em razão da inexistência de concorrência local. 
 
Por conta disso, a população local reclamar, com veemência, inclusive, com protestos e manifestações, a reabertura das lojas da Cesta do Povo na sede do Município e no Distrito apontado, em razão da dificuldade, por conta do preço, de aquisição de produtos de primeira necessidade.  
 
Registre-se, porque de extrema importância, que o Excelentíssimo Senhor Isravan Lemos Bacelos, Prefeito do Município, colocou-se a disposição para custear, integralmente, o aluguel do ponto empresarial das lojas, o que irá facilitar, ainda mais, a reinstalação da Cesta no Município.   
 
Cabe, ao nosso sentir, ao Estado da Bahia, pelas mãos do Poder Executivo, a adoção de polícias públicas, inclusive de incentivo, a fim de garantir o retorno das atividades da Cesta do Povo para as localidades multicitadas, fazendo valer seu papel de promoção social.  
 
Ante ao exposto, a Subscritora apresenta esta Indicação, ao tempo em que pugna, avaliando a relevância social, pela remessa do presente ato legislativo para as Autoridades supracitadas, como também para os representantes do Município interessado, 

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013. 
 
Maria del Carmen  
Deputada Estadual