INDICAÇÃO Nº 20.198/2013

Indicamos ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que elabore Decreto-Lei sobre o atendimento optométrico e atenção à saúde visual primária no Estado da Bahia. 

O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que elabore de Decreto-Lei sobre o atendimento optométrico e atenção à saúde visual primária no Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”, preconiza a nossa Carta Magna no seu art. 196, acrescido e reforçado no seu art. 197, esclarecendo que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No art.198,II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;  
 
A partir destas claras premissas, o Estado Brasileiro e suas Unidades Federativas devem estar comprometidos com a luta pela democratização dos acessos aos meios de atendimento à saúde em seus mais diversos níveis, em especial tendo em vista o caótico quadro em que se encontra a saúde visual brasileira. 
 
Ressalte-se que são alarmantes alguns dados (IBGE – Censo 2000) que o Brasil possui: 159.824 deficientes visuais com cegueira em pelo menos um dos olhos; temos 1.173.655 crianças com alguma deficiência visual permanente; 78,4% da população não têm qualquer assistência à saúde visual. 

Entende-se por deficiência visual, as alterações funcionais que incluem limitações de acuidade visual (a capacidade de ver um objeto e seus detalhes a determinada distância) e campo visual (a extensão do espaço em que os objetos são visíveis estando os olhos e a cabeça imóveis). Tal deficiência compreende uma situação de diminuição da visão mesmo após tratamento clínico e/ou cirúrgico e uso de lentes corretoras. 
 
Os dados epidemiológicos disponíveis para o Brasil mostram que 30% das crianças em idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos apresentam problemas de refração que interferem em seu desempenho diário e, conseqüentemente na auto-estima, na limitação à inserção social e qualidade de vida. 
 
Uma situação agravante na questão da saúde visual do país é o longo tempo para conseguir uma consulta pelo SUS, associado a uma distribuição desigual de profissionais capacitados, concentrados nos grandes centros e distante de regiões menos privilegiadas. 
 
Segundo dados da OMS, 80% das cegueiras são evitáveis e 90% dos casos ocorrem em países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo que o Brasil possui um dos piores índices de prevenção para acuidades visuais no mundo.  
 
Estudos epidemiológicos apontam que nos próximos 20 anos, duplicará o número de pessoas cegas no mundo. A partir desta constatação, a OMS e a IAPB (Agência Internacional para a Prevenção da Cegueira), lançaram uma iniciativa conjunta denominada Visão 20/20: O Direito à Visão. 
 
Os erros refracionais apresentam-se como causa importante de limitação nas idades pré-escolar e escolar, tendo em vista o processo ensino-aprendizagem e sua relação direta com a qualidade da visão. 
 
É de reconhecida importância a necessidade de detecção precoce desses problemas visuais, o que possibilita sua correção ou minimização visando o melhor rendimento da criança. 
 
Segundo dados do Ministério da Educação - MEC, 81% das crianças repetentes no país não apresentam perfeita acuidade visual. A quase totalidade das crianças em idade escolar nunca passou por exame visual. Estima-se que grande parte dessas crianças necessitem de óculos e as demais apresentem algum outro problema ocular não detectado, o que pode acarretar reflexos mais sérios. Por isso, é recomendável ações preventivas para se levantar possíveis problemas oculares e, desta maneira, reduzir o número de cegueiras evitáveis e disfunções visuais. 
 
Enquanto isto, existe em nosso país, a exemplo de praticamente todos os demais no mundo, um significativo contingente de profissionais habilitados para a promoção do atendimento da saúde visual primária, estando capacitados a colaborar com a redução do notório e inaceitável déficit na capacidade de prestação destes serviços à população. 
 
A Optometria é uma ciência especializada no estudo da visão e tanto o Optometrista (Optômetra), profissional graduado quanto o Óptico Optometrista, ambos da área da saúde, com base na classificação da Tabela Brasileira de Ocupações ( ) autônomos e independentes, atuam na atenção primária da saúde visual. Em suas prerrogativas se encontra o cuidado detalhado para com a visão, que inclui a avaliação do estado refrativo e motor (funcional), correção e a reabilitação das condições do sistema visual, assim como o reconhecimento e encaminhamento de patologias identificadas ao profissional competente (médico), proporcionando significativa potencialização do processo de cura, haja vista o início mais precoce do devido tratamento, sendo corolário lógico o grande impacto social e financeiro que isso representa para o país. 
 
A optometria como profissão livre e independente já existe no mundo há mais de 100 anos, tendo surgido como atividade reconhecida pela primeira vez nos Estados Unidos da América entre os anos de 1860-1870. É uma profissão bastante difundida e respeitada no mundo inteiro, sendo que está presente e ativa em mais de 130 países espalhados pelos cinco continentes. 
 
No Brasil, a Optometria foi implantada há décadas como curso técnico de nível médio (Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, Decreto Federal 5154 de 23 de julho de 2004), e desde 1997 como curso de nível superior renovado pelo Decreto Federal N° 2.415 de 24 de junho de 2009, que no seu Art. 1°, IV – “ renova o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Optometria , oferecido no Campus Universitário de Cancinhas, da Universidade do Contestado – UnC, Município de Caçador (SC), pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base na Resolução n° 004 e no Parecer n°041, aprovado em 17/02/2009”, todos tendo como missão formar profissionais aptos a atuar na prevenção dos transtornos visuais e oculares com o compromisso social de priorizar a prestação de serviços de atenção visual primária às comunidades mais desassistidas. Se identifica pela busca do fornecimento de um atendimento qualificado interdisciplinar e multiprofissional, facilitando a execução de programas de promoção e prevenção da saúde pública, com seu foco voltado para o aspecto da visão, em benefício da população brasileira. 
 
Já são milhares de profissionais devidamente qualificados com formação por instituições de ensino aprovadas pelo Ministério da Educação e Conselhos Estaduais de Educação, e outro idêntico tanto nos bancos acadêmicos, em processo de conclusão de seus cursos, porém, assustadoramente, na contra-mão da evolução científica e assistencial mundial, estes trabalhadores vêm sendo marginalizados, impossibilitados de trabalhar por conta da existência de legislação anacrônica e distanciada dos anseios sociais, a exemplo do Decreto Lei nº 20.931, de 11 de Janeiro de 1932 que no seu art. 3° afirma que “Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão tambem sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a profissão respectiva si provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária”  mas que se contradiz no seu art. 38° quando determina que “é terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias.”  
 
Entretanto a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5° do título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo 1- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, inciso XIII, nos lembra que : “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 

Ainda a título de exemplo e demonstrando a significativa e importante força de trabalho e fonte de saúde que o Brasil está perdendo, é necessário ressaltar que 78% dos exames de acuidade visual (refração) efetuados nos EUA são feitos por optometristas; 90% na Inglaterra, tendo a Europa uma média de 60% de serviços de refratometria realizados pelos profissionais que esta medida busca contemplar. 
 
Além destes cidadãos, sob o aspecto de geração de emprego, merece atenção também os milhares de postos diretos e indiretos proporcionados pelas instituições de ensino já existentes, bem como o grande potencial de surgimento de novos cursos em outros campus ou entidades educacionais. 
 
Ainda, do ponto de vista econômico, a categoria impulsiona importante indústria de equipamentos e serviços, sendo necessário um investimento significativo com a compra de aparelhos e contratação de técnicos para instalação e manutenção dos mesmos, imprescindíveis ao exercício do ofício a que se propõem. 
 
Ciência e profissão fomentada e aplicada com o apoio e promoção das mais altas entidades como Organização Mundial da Saúde – OMS, Organização Panamericana da Saúde – OPAS, Organização Internacional do Trabalho – OIT e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, a optometria vem sendo aplicada com grande sucesso, possibilitando reduções dos índices de evasão escolar, cegueira funcional, diagnóstico precoce de catarata e outros males que acometem o sistema da visão, causando grande impacto social e financeiro, sobremaneira gravosos ao país. 
 
Note-se que estamos nos referindo a optometristas, formados por instituições que, de acordo com os princípios legislativos e constitucionais que regem a educação, são obrigadas a apresentar à Administração Pública, antes mesmo de oferecer qualquer curso, um Plano Político Pedagógico – PPP, apresentando a que se destina a formação proposta, que profissional será ofertado à sociedade, assim, demonstrando a infra-estrutura oferecida e, principalmente, a grade curricular (disciplinas x carga horária) a qual o acadêmico terá que superar com o aproveitamento mínimo necessário. 
 
Realizada esta formação, tida pelo Estado como apta e suficiente a criar o profissional referido no Plano Político Pedagógico – PPP, torna-se insuportável que o próprio Estado venha a negar que este cidadão exerça sua profissão, reitere-se, que pode impactar significativamente na melhora da eficiência dos serviços de saúde devidos à população. 
 
Os milhares de profissionais optometristas hoje já formados, estão assim qualificados para exercerem seu ofício e proporcionar  um imediato benefício a nação e ao erário, pois, sujeitaram-se questão sujeitando-se a formação/capacitação por cursos reconhecidos na forma que a lei estabelece e, então, em total obediência a o disposto no art. 5º, XIII, da CRFB/88, que comunga harmoniozamente com o disposto também na Carta Maior, sem eu artigo 205, que consagra ser “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho”. 
 
De destaque constitucional, outrossim, que: 
 
Art. 214. Alei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: 
(...) 
IV - formação para o trabalho; 
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. 
(g.n.) 
  
 	Assim, negar direito ao trabalho a estes profissionais com base em Decretos da década de trinta, apresenta insuportável afronta não soa o princípio fundamental de direito ao trabalho mas constitui-se em ofensa, também, aos princípios constitucionais que obrigam o Estado a prestar efetivo e adequado atendimento à saúde e às garantias constitucionais que regem a educação e a asseguram como forma de habilitar cidadão ao trabalho, garantindo a dignidade humana, ofendendo, outrossim, aos princípios da isonomia e da livre concorrência. 
  
 	Ademais, forte no Princípio da Segurança Jurídica, vislumbra-se que a mais alta instância Jurisdicional, que detêm objetivo constitucional específico de dar a última palavra sobre interpretação da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou o entendimento de que o Optometrista hodierno, formado pelo Estado, não se submete aos vetos inscritos nos mencionados Decretos 20.931/32 e 24.492/34, deixando claro que: 
 
(...) O optometrista, todavia, não resta habilitado para os misteres médicos, como são as atividades de diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma.  
Deveras, o optometrista não trata de enfermidades dos olhos, não realiza cirurgias nem prescreve medicamentos, porque na verdade, cuida do ato visual, não do globo ocular. 
(...) Por sua vez, entende-se que o ato médico se exaure naquilo que por sua natureza é reconhecidamente privativo de médico. Cite-se, por exemplo, a administração de medicamentos ou  a  práticacirúrgica  por   se  tratar de  procedimentos      invasivos, como    o  implante   de  lente intra-ocular, prática  que envolve não  apenas conhecimentos de anatomia e fisiologia do olho,  do sistema    respiratório, circulatório,   mas     também     técnicas     de   procedimento cirúrgico    e pós-operatório.  
Diversa é  a  situação do  optometrista,  que  apenas adapta lentes  de  contato,  que nãopassam de órtesesnão invasivas, cujo objetivo final é compensar opticamente as ametropias (miopia, hipermetropia, astigmatismo) quando se faz necessário.  
Destaca-se que a prática da optometria, compreendeu masérie de testes visuaiscom intuito de avaliar e melhorar, quandonecessário, a performance visual do interessado. 
Neste sentido, entendo que  o  profissional em Optometria  que  lida  com  a  saúde visual, poderá identificar, diagnosticar, corrigir e prescrever soluções ópticas, excetua das aquelas exclusivas dos médicos oftamolgista que além destas poderá tratar terapeuticamente, através de cirurgias e/ou  medicamentos,  porquanto  único legitimado  para  tratar  enfermidades  oculares  e sistêmicas. 
(REsp nº 852.881 – RS - DJE em 31/10/2008) 
 
No mesmo sentido: REsp nº 975.322 - RS  - DJE em 31/10/2008. 
 
	Com tese análoga, também consignando a legalidade da Optometria: MS 9469/DF e MS 11.002/DF, ambos julgados pelo e. STJ em competência originária.  
 
 	E, uma vez sedimentada a tese, a partir de agosto de 2010 (REsp nº 1.194.552 – SC - DJE 18/08/2010) o STJ passou a decidir a celeuma acerca da legalidade do ofício da Optometria já com base no art. 557, § 1º - A, do CPC, assim dando provimento ao Recurso Especial de Optometristas graduados, tendo em vista que o julgado recorrido contrariava jurisprudência daquele alto Tribunal, situação reiterada em outros julgados como REsp nº 1.261.642 – SC e REsp nº 1.295.013/SC, este último publicado no DJE de 12/03/2012. 
 
 	Diante deste quadro, torna-se evidente que não há justificativa para que uma legislação tão arcaica, totalmente divorciada da evolução técnico e científica que ocorreu na área da saúde, continue a acumular milhares de litígios em nossos Tribunas. Assim faz-se premente fomentar a atuação destes profissionais, tanto para harmonizar a legislação ao entendimento do Poder Judiciário, conferindo segurança jurídica aos Optometristas, pacientes, mercado em geral e Sistema de Saúde, como para dar uma enérgica resposta aos dados estatísticos e à realidade notória, que aponta ser o Brasil um país de cegos, pois, segundo o IBGE, quase a metade do contingente brasileiro portador de deficiência é composto por deficientes visuais (48,7%). 
 
 	A cada ano, 94.700 crianças brasileiras, na faixa etária de 0 aos 14 anos, ficam cegas de um ou ambos os olhos ou adquirem alguma deficiência permanente de enxergar.  
 
 	Este quadro demonstra que as políticas atuais não se apresentam eficientes o suficiente, requerendo alteração drástica no formato atual. 
 
 	Um simples exame primário de avaliação de acuidade visual (AV), também realizado por este novo, expressivo e qualificado contingente de profissionais Optometristas (como acontece em quase todo mundo), por certo representa uma alavanca para a melhora da qualidade e eficiência dos cuidados públicos com a saúde visual. 
 
 	Por exemplo, a Colômbia, país que adotou e regulamentou a Optometria há mais de 49 anos, entre todos os países no mundo que se utiliza de Censo Demográfico para executar políticas de saúde, com semelhanças socioeconômicas e geográficas ao Brasil, é o país campeão mundial em menor índice de portadores de deficiência, possuindo apenas 2% de deficientes físicos. Percebe-se, então, que se nosso país fizesse o mesmo teria uma redução nos mesmos patamares, aceitáveis em termos de saúde visual mundial. 
 
 	De outro lado, as casas ópticas, na condição de fornecedoras dos meios ópticos (lentes oftálmicas e ou de Contato) indicadas por médicos e ou optometristas, apresentam-se não como um comercio, mas como um local que deve estar apto a ser uma extensão do tratamento primário do qual necessita o cidadão, pelo que, imprescindível que estes estabelecimentos estejam funcionando com os equipamentos minimamente necessários e sob a responsabilidade técnica de um profissional para tanto habilitado, no caso o Óptico. 
 
 	Neste contexto apresenta-se de suma importância o auxílio que pode ser prestado pela Sociedade Baiana de Óptica e Optometria - SBOO, não para exercer atos inerentes ao Poder de Polícia, mas para contribuir com a fiscalização que deve ser efetuada pelos órgãos da Vigilância Sanitária Estadual e Municipais, que, via de regra, não detém contingente suficiente para dar amplo e pronto atendimento a todas as demandas do setor. 
 
 	Assim, forte nos preceitos fundamentais da CRFB/88 mencionados, bem como, atenta à realidade mundial, verificando a ampla utilização da ciência optométrica em prol da população em geral, bem como em face da situação nacional, que reclama urgentes e imediatos esforços para a adequada prestação de atendimento à saúde visual primária, torna-se imprescindível à aplicação da justiça social e demais valores de um Estado Democrático de Direito, resguardar e fomentar o exercício das atividades em foco. 

 	Art. 1º É vetado à Vigilância Sanitária negar a concessão de Alvarás Sanitários aos profissionais Optometristas ou Optômetras devidamente formados para este ofício, salvo se o local físico em que pretenda instalar seu consultório optométrico não contenha a capacidade sanitária adequada. 

 	Parágrafo Primeiro: Entende-se por consultório optométrico o espaço destinado para atendimento as pessoas para consultas, exames primários de vista, refrações e adaptação de lentes de contato por profissional não médico que comprove sua habilitação ao órgão de vigilância sanitária municipal e que esteja com os equipamentos a propriados para este fim. 
 
 	Parágrafo Segundo: Entende-se por equipamentos apropriados para a finalidade o refrator, tabelas de optotipos, projetor, auto-refrator, caixa de prova de lentes oftálmicas, caixa de prova de lentes de contato, tonômetro  portátil, lensômetro, lâmpada de fenda, oftalmoscópio, retinoscópio, biomicroscópio. 

 	ART. 2º Fica estabelecido por este decreto a inclusão,na atenção básica à saúde,dos profissionais Optometristas e Optômetras. 
 
 	ART. 3º A Sociedade Baiana de Óptica e Optometria-SBOO, fica reconhecido, por este Decreto, como entidade não governamental apta a auxiliar a Vigilância Sanitária na fiscalização do exercício profissional do Óptico Optometristas, Optômetras, específicamente indicando à Vigilância Sanitária Municipal e ou Estadual a existência de consultórios optométricos, e casas ópticas sem o profissional, para que então o Fiscal público proceda a notificação ou autuação necessárias. 
 
 	ART. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias. 
 
	   	ART. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
 
 Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. 
  
José de Arimateia 
Deputado Estadual – PRB.