INDICAÇÃO Nº 20.197/2013

Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado da Bahia.

	O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para que disponha sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado da Bahia

JUSTIFICATIVA

 	É público e notório que a comercialização de produtos ópticos no Brasil vem se desenvolvendo de forma livre e exagerada, fato que pode contribuir para elevação dos problemas relacionados a visão dos nossos cidadãos.  
 
 	Tal situação é preocupante, uma vez que 85% das possibilidades de aprendizagem do ser humano se dão através da visão, e o uso de produtos de baixa qualidade comercializado de maneira totalmente descompromissada pode colocar em risco a saúde visual, acarretando ônus ao processo educacional, ao desenvolvimento intelectual e à socialização. 
 
 	A comercialização de produtos ópticos pressupõe requisitos técnicos e legais mínimos e devem ser observados em favorecimento da saúde da população. Entretanto, o que assistimos hoje é uma avalanche de produtos sem procedência e nocivos invadindo e conquistando o mercado consumidor óptico brasileiro pelo fator preço. 
 
 	Hoje chegamos à casa dos 60% dos produtos comercializados de forma informal, tendo na sua origem o resultado de falsificações e contrabandos. Como exemplo, no que diz respeito aos óculos de proteção (solar), o Brasil consome cerca de 37 milhões de óculos/ano. Destes, somente 15 milhões são produtos que ingressam ou são produzidos legalmente. Os demais são produtos de baixa qualidade e que representam risco à saúde, além de serem associados à sonegação de impostos.  
  
 	Da mesma forma, encontramos parte do comércio formal sem o menor compromisso com a saúde pública. Pela corrida em busca do lucro fácil, estes estabelecimentos buscam nos produtos de baixa qualidade a solução de enfrentamento da concorrência.  
 
 	Com a municipalização da saúde o município passou a ser o responsável pela autorização de funcionamento e o agente fiscalizador do comércio varejista de produtos ópticos, porém para que realmente ele possa cumprir seu papel de zelar pela saúde de seu povo é necessário dar instrumentos capazes, e principalmente ajustados com a nova realidade do setor já que ainda seguimos o código sanitário de décadas passadas. 
 
 	Necessitamos de um instrumento definidor, com responsabilidade frente às grandes mudanças do mercado como já ocorreram em dezenas de municípios  brasileiros onde o legislativo municiou o executivo indicando qual o caminho a seguir.  
 
 	O que propomos é situar o Técnico em Óptica, o Óptico Optometrista e o Optometra como profissionais capazes de colaborar para que o consumidor não seja alvo de produtos que possam lhe prejudicar. Assim iremos viabilizar as condições mínimas necessárias para que um estabelecimento esteja dotado de produtos de qualidade e fundamentalmente compromissado com a saúde visual da população, principalmente os menos favorecidos por não serem dotados de conhecimento. 
 
 	Diante dos fatos solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador, para que atenda ao pleito dessa indicação que tem por missão a responsabilidade de preservar a saúde da população do Estado da Bahia 

José de Arimateia 
Deputado Estadual – PRB.