INDICAÇÃO Nº 20.061/2013

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que regulamente a aposentadoria  especial dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, através da Mesa Diretora desta casa, INDICAÇÃO solicitando regulamentação da aposentadoria especial dos servidores penitenciários do Estado da Bahia. 
 
                                                        JUSTIFICATIVA 

É papel dos poderes públicos constituídos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça, a dignidade, a liberdade, o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade efetivamente harmônica e igualitária. O desígnio deste subscrevente, atuando como membro do legislativo estadual, é participar efetivamente na construção de políticas voltadas às melhorias sociais, devendo ficar atento também às demandas de todos os setores do corpo social que impliquem em benefícios diretos aos cidadãos. Neste sentido, este deputado se faz presente para levar ao Chefe do Poder Executivo Estadual o pleito dos agentes penitenciários do Estado da Bahia. 
A presente INDICAÇÃO que ora encaminho ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia se refere a elaboração de um Projeto de lei que tutele sobre a aposentadoria especial dos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado da Bahia. 
Sobreleva afichar que a Constituição Federal em seu art. 40º, § 4º, incisos II, prevê exceções aos critérios para concessão de aposentadoria nos casos em que os servidores exerçam atividades de risco. Assim dispõe a Carta Federal: 
“Art. 40. .............................................................. 
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis  complementares, os casos de servidores: 
..................................... 
II - que exerçam atividades de risco;” 
Assim como a Carta Magna Federal, a Carta Estadual dispões da mesma forma sobre o assunto, in verbis: 
“Art. 42 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados: 
…............................................ 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
….............................................. 
§ 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.” 
A INDICAÇÂO ora apresentada reconhece que as atividades desenvolvidas pelos Servidores Penitenciários constituem atividades de risco iminente, a qual podem gerar prejuízos à sua saúde devido ao alto grau de insalubridade, se enquadrando no dispositivo constitucional. 
No mesmo sentido, alguns Estados já preveem aposentadoria especial de seus servidores penitenciários, tais como os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, entre outros. 
De outra parte, há mandados de injunção julgados pelo Supremo Tribunal Federal que reconhecem  a necessidade de regulamentação do dispositivo constitucional,inclusive em relação aos servidores penitenciários 
Assim, a concessão de aposentadoria diferenciada para estes servidores, virá atender as normas constitucionais e beneficiar os integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários, categoria que presta tão relevante serviço público 
Por tudo o quanto exposto, e na forma do regimento Interno desta Casa legislativa, INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que se digne a determinar a regulamentação da aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado da Bahia. 
 Sala das Sessões, 19 de março de 2013

Deputado Euclides Fernandes