INDICAÇÃO Nº 20.043/2013

	Indicação ao Presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves com cópia para o presidente do Congresso Nacional, deputado Renan Calheiros objetivando a adoção de medidas cabíveis para a redefinição das  normas para  repasse de recursos correntes ou de capital aos municípios, durante a vigência de Decretos de Situação Emergência, nos contratos firmados com os poderes e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica  e Fundacional. 
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar Indicação à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal com cópia para o presidência do Congresso Nacional, objetivando a adoção de medidas cabíveis para a redefinição das  normas para  repasse de recursos correntes ou de capital aos municípios, durante a vigência de Decretos de Situação  de Emergência, nos contratos firmados com os poderes e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica  e Fundacional, no período de vigência de Decreto de Situação de  Emergência. 
	
	                                                    JUSTIFICATIVA
	
	As diferenças regionais do País marcadas por níveis de desenvolvimento diferenciados e condições edafoclimáticas distintas  fazem da Região Nordeste e em particular do Estado da Bahia espaços que requerem tratamento legal específico na aplicação das políticas públicas. 
	O Semi-árido brasileiro abrange 1.133 ( mil e cento e trinta e três) municípios localizados em 09 (nove) estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais (Norte do Estado), Paraíba, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Norte e Sergipe, onde vivem 22 milhões de pessoas convivendo com o grave problema de déficit hídrico, caracterizado pela irregularidade das chuvas, que determinam os grandes períodos de seca (2011/13) – a maior seca dos últimos trinta anos, nos quais os problemas econômicos e sociais se agravam aumentando o sofrimento da população, com perda da produção agropecuária, redução de renda, endividamento da população, restrição de tributos e o que é mais grave, o aumento dos problemas de saúde.  
	 
	Na Bahia,  a região semi-árida atinge mais de 60% do seu território, com a ocorrência de secas freqüentes, quando se repetem os mesmos problemas do restante do semi-árido brasileiro, com  sérias conseqüências  para a economia do Estado, perda da produção agropecuária, insuficiência de abastecimento de água,  aumento dos índices de doença  e principalmente o empobrecimento da população rural. Diante da complexidade dessa situação de calamidade, limitações legais são impostas aos governantes impedindo uma atuação mais rápida e eficaz das políticas públicas, no combate aos efeitos danosos promovidos pela estiagens prolongadas ou outro tipo de fenômeno, como as enchentes. 
	Neste contexto, busca-se criar um novo mecanismo legal que,  com base na Constituição Federal de 1988, na  Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000, Capítulo V, Art. 25, Transferências Voluntárias, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado da Bahia – LDO 2013, Capítulo IV, Art. 49, que mantenha as exigências previstas para assinatura de convênios com as Prefeituras, organizações sociais e outros, mas que flexibilize as condições de repasse de recursos de convênios para as ações de saúde, educação, assistência social e outros, tanto para a construção de obras  quanto para fornecimento de serviços, desobrigando as Prefeituras e organizações de cumprir os requezitos de adimplência, conforme previsto na atual Legislação, durante o período de vigência de Decretos de Situações de Emergência, quando os governantes precisam agir com rapidez e eficiência.  
	Em obediência às  Leis supracitadas e objetivando eliminar o processo de engessamento imposto aos gestores para a liberação das parcelas de recursos, a presente  proposta incorpora mudanças que se adaptam às características especiais da  Região Nordeste do Brasil, abrigando a urgência  das demandas locais  e garantindo a resolução dos problemas em tempo hábil. 
	Os resultados positivos da  aplicação de novas medidas legais para a transferência de recursos são notórios e relevantes para a economia do  
	Nordeste do País, para o Estado da Bahia em particular e para o bem estar geral da população, com ênfase para o espaço rural, o que conduz à certeza de sua aprovação.
	
	Sala das Sessões, 7 de março de 2013
	
	Deputado Marquinho Viana