INDICAÇÃO Nº 20.001/2013
	
	Indicação ao Governador do Estado para encaminhamento do Código de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros à Assembléia Legislativa
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado para que encaminhe à Assembéia Legislativa o Código de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros do estado da Bahia. 
	
	JUSTIFICATIVA
	Proporcionar condições de segurança à população constitui dever de Estado. Em decorrência, o aperfeiçoamento das medidas legais levam à ampliação e consolidação das ações de proteção ao cidadão, em todas as atividades de seu cotidiano. 
	No momento atual, em  que o crescimento demográfico do país e o  aumento do poder aquisitivo da população vem proporcionando a elevação do consumo de bens econômicos, culturais e de lazer, oportunidade em que a aglomeração de pessoas em espaços fechados ou em áreas abertas, resultam, algumas vezes, em catástrofes;  ou, na  produção de  fenômenos causados pela ação depredatória do homem que aviltam a natureza como desmatamentos, incêndios  e enchentes,  a ação do Corpo de Bombeiros  é o primeiro recurso solicitado.  
Ademais, as últimas tragédias causadas por alagamentos/desabamentos e incêndios ocorridos, em parte,  por falhas nos projetos de edificações, na inadequação do uso de solos para construção, na ausência de  equipamentos de segurança e de fiscalização dos órgãos públicos mostram a necessidade de garantir a obrigatoriedade do atendimento à legislação referente ao órgão específico, o Corpo  de Bombeiros.  

Neste sentido, as exigências das medidas de proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco devem ser cumpridas visando atender às finalidades a seguir: a) proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e áreas de risco, permitindo o abandono seguro e evitando perdas de vida; b) minimizar os riscos de eventual propagação do fogo para edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio; c) proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e pânico; d) dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar; e) garantir as intervenções de socorros de urgência. 

Diante do exposto, vale registrar que a Prevenção e o Combate a Incêndios, Busca e Salvamento e ainda Defesa Civil atribuições estabelecidas  no Art. 144 & 5º  da Constituição Federal de 1988 para o Corpo de Bombeiros Militares ratificam a importância da contribuição dessa categoria para a sociedade brasileira e em particular para a população baiana. 

Na Bahia, desde a sua fundação, o Corpo de Bombeiros tem prestado relevantes serviços em todas as circunstâncias que requerem as suas competências, proporcionando segurança contra o fogo e  salvamento de pessoas em áreas de risco.  

É neste contexto, que a proposição ora apresentada se configura indispensável  para ampliar a oferta de políticas públicas  de proteção à população. 

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013

Deputado Marquinho Viana