REQUERIMENTO Nº 7.757/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

  
Requeremos, nos termos regimentais, a realização da Sessão Especial, no dia 03 de dezembro de 2012, às 09:00h, para discutir o Projeto de Lei Nº 2.565/11, do Senado Federal, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA. 

Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, 13 de novembro de 2012. 

  
Deputado Fabrício Falcão   
Deputado Estadual - PCdoB 

  

  

  
JUSTIFICATIVA  

Na última terça-feira (06/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 2.565/11, do Senado, que regulamenta a divisão dos royalties do petróleo e determina novos percentuais devidos à União, Estados e Municípios para os campos já licitados.  

O projeto aprovado lista mais de 20 áreas prioritárias onde os recursos devem ser aplicados, contrastando com  a vontade do Poder Executivo que defende 100% dos royalties sejam investidos em educação. 

Por outro lado, Estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, têm se posicionado contrários a nova distribuição argumentando perda de recursos e da capacidade de investimento. 

No entanto, a maioria da Câmara dos deputados considerou que a proposta aprovada preserva os ganhos que os estados haviam conquistados e garante um maior equilíbrio entre produtores e não produtores, dividindo a riqueza por todos os brasileiros. 

Por considerar fundamental que esta Casa Legislativa aprofunde o debate, em especial entre os parlamentares estaduais e federais, estudiosos e demais interessados na temática, é que solicito a aprovação desta Sessão. 

Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, 13 de novembro de 2012. 

  
Deputado Fabrício Falcão   
Deputado Estadual - PCdoB