REQUERIMENTO N° 7.755/2012

	Requeremos, nos termos regimentais, a realização da Audiência Pública, no dia 26 de novembro de 2012, às 09:00h, para discutir o Projeto de Lei n° 2.565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA.

	Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, 13 de novembro de 2012.

				 Deputado Fabrício Falcão
				Deputado Estadual - PCdoB

	JUSTIFICATIVA

	Na última terça-feira (06/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.565/11, do Senado, que regulamenta a divisão dos royalties do petróleo e determina novos percentuais devidos à União, Estados e Municípios para os campos já licitados.

	O projeto aprovado lista mais de 20 áreas prioritárias onde os recursos devem ser aplicados, contrastando com a vontade do Poder Executivo que defende 100% dos royalties sejam investidos em educação.

	Por outro lado, Estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, têm se posicionado contrários a nova distribuição argumentando perda de recursos e da capacidade de investimento.

	No entanto, a maioria da Câmara dos deputados considerou que a proposta aprovada preserva os ganhos que os estados haviam conquistados e garante um maior equilíbrio entre produtores e não produtores, dividindo a riqueza por todos os brasileiros.

	Por considerar fundamental que esta Casa Legislativa aprofunde o debate, em especial entre os parlamentares estaduais e federais, estudiosos e demais interessados na temática, é que solicito a aprovação desta Audiência.

Plenário da Assembléia Legislativa da Bahia, 13 de novembro de 2012.

Deputado Fabrício Falcão
Deputado Estadual – PC do B