REQUERIMENTO Nº 7.743/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada infrafirmada vem, com o respeito de costume, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 130, do Regimento Interno da ALBA, apresentar o presente REQUERIMENTO pugnando, em resumo, pela realização de SESSÃO ESPECIAL, NO DIA 23 DE NOVEMBRO, DO ANO CORRENTE, ÀS 09H:30MIN, em homenagem ao DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, cuja data comemorativa é 18 de novembro. 

JUSTIFICATIVA 

A Constituição Federal, no artigo 227, dispõe, in verbis, que: «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão». Realce da Subscritora. 
 
Com efeito, à luz do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em especial, do artigo 131, caput: «o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente».  
 
Entrementes, o aludido órgão é formado, em sua essência, pelos Conselheiros Tutelares, a quem compete fiscalizar o cumprimento, pelos Municípios brasileiros, dos direitos insculpidos naquela carta legislativa, entre eles, «a proteção à vida e à saúde» (ECA, art. 7º) da criança, como também do adolescente.
  
Deveras, a importância da atividade exercida pelos referidos Conselheiros não se limita ao a fiscalização do cumprimento formal dos direitos insculpidos no aludido Estatuto. Muito pelo contrário, a sua atividade objetiva a fiscalização (e também a cobrança direta) de políticas públicas, cuja exercício servirá de base para a formação da família brasileira, que goza, como supracitado, de proteção do Estado.
  
Por derradeiro, tem-se justificada a necessidade de realizar a apontada Sessão Especial, a fim de homenagear os Conselheiros Tutelares que, no exercício de seu munus público, tanto auxiliam na formação da nossa sociedade brasileira.
 
Na certeza do pronto atendimento, subscrevo, cordialmente, 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2012. 

Deputada MARIA DEL CARMEN 
COORDENADORA DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO