REQUERIMENTO Nº 7.722/2012

Exmº Deputado Estadual Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

 		A Deputada infrafirmada, vem, conforme prevê o regimento interno desta Casa, requerer a  realização de uma Audiência Pública sobre o  Plano de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social do Estado da Bahia – PLANEHAB,  no dia 25 de Outubro de 2010, às 14h30, no Plenário desta Casa. 

 		A elaboração participativa do PLANEHAB se encontra em fase de finalização, sendo este processo coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – SEDUR, através da sua Superintendência de Habitação.
 
 		O PLANEHAB constitui-se em um instrumento de planejamento urbano que tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes para a produção habitacional de interesse social, assegurando às famílias que recebem até três salários mínimos mensais, uma moradia digna.  

 		No âmbito da Política Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS, moradia digna é considerada como aquele tipo de habitação que, além de assegurar abrigo adequado e seguro aos moradores, é ainda dotada de infraestrutura básica e de serviços sociais, tais como transporte, educação, saúde, áreas de lazer, dentre outros.  

 		A partir de um diagnóstico da situação habitacional do Estado, o referido Plano vai apresentar as necessidades habitacionais da Bahia, tanto do ponto de vista quantitativo (déficit), quanto do qualitativo (inadequação das moradias existentes), bem como trabalhar no sentido da sua implementação. 

 		Diante do exposto e considerando a relevância do tema e seus desdobramentos no âmbito do Poder Legislativo estadual, a Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA, vêm requerer a aprovação de V.Exa na realização dessa Audiência Pública, em parceria com a Superintendência de Habitação da SEDUR. 

P. deferimento  

Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2012. 

Deputada Estadual Maria del Carmen 
Coordenadora da Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da ALBA