REQUERIMENTO Nº 7.720/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	A Deputada Estadual Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Resolução n. 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para Avaliação do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, a ser realizada às 09h do dia  de 13 de setembro 2012 (quinta-feira). 

JUSTIFICATIVA 

 	Em anos recentes o Brasil vive um cenário de intenso aquecimento da sua produção habitacional, fruto de uma retomada dos investimentos em infraestrutura, habitação e desenvolvimento urbano. Tem-se um cenário de vigência do Estatuto da Cidade e uma nova ambiência institucional das Políticas Urbanas, emblematizada pela criação do Ministério das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades em 2003.  

 	A retomada dos investimentos tem se dado através da vigência do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Especialmente com relação ao PMCMV, tem-se que a sua primeira fase previu a produção de um milhão de novas unidades habitacionais, de modo a superar o déficit habitacional, com a disponibilização de R$34 bilhões de recursos do Orçamento Geral da União. A segunda etapa do PMCMV garante a continuidade dos investimentos, prevendo investimentos de R$ 71,7 bilhões (R$ 62,2 bilhões OGU + R$ 9,5 bilhões FIN) para produção de mais 2 milhões de unidades habitacionais. 

 	Na segunda fase do PMCMV, integrante do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC II -, o Eixo Minha Casa, Minha Vida atua: no financiamento habitacional pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo; em projetos de Urbanização de Assentamentos Precários que incluem obras viárias, de abastecimento de água, tratamento de esgoto, drenagem, iluminação e equipamentos sociais como creches, escolas e praças.  Até novembro de 2011 foram contratadas 294.019 unidades habitacionais do MCMV II e outras 352.274 pelo Financiamento Habitacional. Foram concluídos 88 empreendimentos de urbanização em assentamentos precários, somando R$ 60,7 bilhões executados. 

 	Decorrido cerca de três anos do início do programa habitacional em questão, faz-se importante fazer uma avaliação do mesmo, na perspectiva do seu aprimoramento, bem como da efetividade da promoção dos Direitos à Moradia e à Cidade pela atuação estatal. Assim, entende-se como relevante a realização da Sessão Especial proposta. 
	
 	Na certeza de que a proposta apresentada terá a devida acolhida, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração,  

P.deferimento. 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2012. 

Deputada MARIA DEL CARMEN 
Coordenadora da Subcomissão Especial de  Desenvolvimento Urbano