REQUERIMENTO Nº 7.701/2012

  
MARCELINO GALO, Deputado Estadual, no uso de suas atribuições, vem, por intermédio deste requerimento, solicitar a V. Exa. Convocação de Sessão Especial,  no dia 09 de Agosto de 2012, Quinta Feira, das 14:00 às 18:00, consoante ao Art. 86, Inciso  IV do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, para o debate sobre Sistema Público de Assistência Técnica na Bahia.   

O Brasil vive um momento impar na sua historia, um momento de consolidação de um governo democrático e popular que abre o caminho para a participação e o controle social sobre as políticas publicas, de modo que se estabeleçam possibilidades concretas para que o aparato estatal e os serviços públicos em geral fiquem à disposição da população, particularmente daqueles segmentos até então alijados do processo de desenvolvimento. É neste marco de construção do Estado democrático que as atividades de Assistência Técnica Rural – ATER, em suas varias modalidades (voltada para agricultores familiares, assentados, quilombolas, pescadores artesanais, povos indígenas e outros), passam a ser coordenadas pela Secretaria da Agricultura Familiar – SAF, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, como estabelece o decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003.  

As novas exigências da sociedade e os papéis que deve assumir o Estado diante do desafio de apoiar estratégias de desenvolvimento sustentável determinam a necessidade de implantação de uma renovada e duradoura política de Assistência Técnica e Extensão Rural. A nova Ater nasce a partir da analise critica dos resultados negativos da Revolução Verde e dos problemas já evidenciados pelos estudos dos modelos convencionais de Ater baseados no difusionismo, pois só assim o Estado poderá oferecer um instrumento verdadeiramente novo e capaz de contribuir, decisiva e generosamente, para a construção de outros estilos de desenvolvimento rural e de agricultura que alem de sustentáveis possam assegurar uma produção qualificada de alimentos e melhores condições de vida para a população rural e urbana.     

A importância de Ater dentro do Plano Brasil Sem Miséria (PSBM) – plano interministerial de erradicação da pobreza extrema coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e com participação do MDA, foi lembrada por Juarez Oliveira. É objetivo nosso atuar identificando no campo o publico que pode ser beneficiado pelo Brasil Sem Miséria  e oferecer Ater, que capacita e assiste o agricultor familiar preparando- o melhor para a cultura com a qual ele quer trabalhar, segundo suas aptidões e as características de cada região. “A Ater vai possibilitar ao produtor gerar renda familiar com segurança e qualidade e vai inseri-lo no mercado de produção agrícola do qual ele esteve afastado por diversos fatores – inclusive por falta de assistência”, nota o delegado substituto substituto do MDA na Bahia, que é membro da Comissão Organizadora Estadual (COE) das conferências territoriais de Ater na Bahia. 

O Projeto de Lei nº 19.476/2011, de iniciativa do Governo da Bahia, que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater), foi votado e aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (7) pelos deputados/as da Assembléia Legislativa do estado, tendo como relator o deputado estadual Marcelino Galo (PT). O projeto de lei passou um processo de debate com organizações e entidades representativas da agricultura familiar e da reforma agrária, alem de instituições publicas que prestam assistência técnica, como EBDA, CAR, SEAGRI/SUAF entre outros. 

A instituição do  Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PROATER) representa um marco para a ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica oferecidos aos agricultores familiares na Bahia. Esse instrumento legal permitirá ampliar o orçamento destinado ao apoio a projetos de assistência técnica com mais celeridade e, o mais importante, com continuidade. Fica assegurado o estabelecimento de princípios norteadores como a qualidade e a gratuidade, além do compromisso desta política pública com a promoção do desenvolvimento rural sustentável e a produção agroecológica. 
  
A aprovação Lei Estadual de ATER, somando-se a necessária decisão governamental de ampliar os recursos destinados aos serviços de ATER, deverá proporcionar a expansão da oferta de outros serviços públicos essenciais para a população do campo, como o crédito, o acesso a mercados, garantia da produção, entre outros. A ATER é a peça fundamental para a implementação de outras políticas públicas e a promoção do desenvolvimento em bases sustentáveis. 

Convictos do avanço significativo que representa o Projeto de Lei nº 19.476/2011, bem como quaisquer políticas públicas que dêem apoio e fortaleçam a agricultura familiar em nosso Estado. E sendo essa também a compreensão deste Legislativo.  

Sendo assim, desde já agradecemos crentes que nosso pleito será atendido. 

P. deferimento 

Sala das Sessões, 12 de Julho de 2012 

Deputado Marcelino Galo