REQUERIMENTO Nº 7.700/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

MARCELINO GALO, Deputado Estadual, no uso de suas atribuições, vem, por intermédio deste requerimento, solicitar a V. Exa. convocação de Sessão Especial, às 14 horas do dia 08 de novembro de 2012, consoante ao Art. 86, Inciso IV do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, para o debate sobre a Gestão e Controle Social das Políticas Públicas voltada para a Cultura, pelas razões que expõe: 
 
A atenção com as políticas culturais, no Brasil e, em especial, na Bahia, é recente. O conjunto de formulações e práticas que conformam as políticas culturais ainda é pouco conhecido e debatido pela sociedade, o que cria a necessidade de promovermos um espaço de diálogo com a comunidade cultural da Bahia, a sociedade civil organizada e os/as representantes do povo para que possamos discutir questões referentes ao processo de consolidação das políticas culturais em nosso Estado. 
 
A cultura é um bem público que deve ser gestado para o bem-estar de toda a sociedade. A Bahia, por sua dimensão e diversidade cultural, se caracteriza como um Estado que precisa adotar uma metodologia de participação popular na formulação e implementação das políticas culturais, transcendendo os limites dos seus governos, tornando-as políticas de Estado. Políticas, portanto, que exibam continuidade independente dos governos que estejam no poder, pois essas políticas devem ser alicerçadas em interesses estratégicos pactuados socialmente. 
 
A complexidade do campo cultural, na Bahia, é notável. São inúmeras as linguagens e suportes de expressão que dialogam e necessitam de políticas especificas: teatro, música, dança, cinema, comunicação de massa, artes plásticas, fotografia, escultura, artesanato, livros, patrimônio cultural (material e imaterial), circo, museus etc., cada um com sua complexidade e especificidade a serem consideradas. Uma política abrangente também deve considerar as dimensões transversais a estas linguagens e suportes. Deve, portanto, pensar em termos de políticas de capacitação profissional, criação, produção, circulação e financiamento da cultura. 

Temos também diferentes públicos ou segmentos culturais que devem ser focados pelas políticas públicas de cultura: povos indígenas e afro-brasileiros, juventude, portadores de necessidades especiais, LGBT, comunidades marginalizadas das grandes cidades, dentre outros. 
 
Temas atuais, a exemplo da cultural digital, economia criativa, redes culturais, estudos da cultura, formação de organizadores da cultura e o Sistema Estadual de Cultura também devem ser incorporados para a atualização necessária da população que faz a cultura na Bahia. 
 
É indispensável, portanto, que concebamos e implementemos políticas para o setor cultural em termos de premissas e diretrizes que dêem coerência e consistência ao conjunto de instrumentos institucionais pelos quais se dá a ação pública do Estado – tais como programas, projetos, editais, leis, decretos e portarias, dentre outros - e que são as formas concretas como as políticas públicas são implementadas. 
 
Todas estas ações convergem no sentido de dotar a Bahia de instituições sólidas e democráticas na promoção da ação cultural e artística. E nesse cenário, o Poder Público tem uma missão intransferível de protagonismo na articulação e fortalecimento do diálogo com a sociedade baiana. 
 
Neste contínuo processo de transformação da cena cultural na Bahia, partimos da premissa de que o processo de formulação e de implementação de políticas públicas deve ser o mais democrático possível. Sem isso, as políticas perdem um componente relevante de sua legitimidade diante da sociedade. As Câmaras Setoriais, ora sendo construídas, o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Cultura dão expressão prática a esta premissa. 
 
Portanto, precisamos inserir, nesses espaços de dialogo entre governo e sociedade, pautas atuais da agenda cultural e debater questões que exigem soluções imediatas, tais como: 
 
A PEC 150 - Conhecida como a PEC da Cultura, que traz a seguinte redação: 
 
Art. 1º É acrescentado o art. 216-A à Constituição Federal,com a seguinte redação: 
 
"Art. 216-ª A União aplicará anualmente nunca menos de dois por cento, os Estados e o Distrito Federal, um e meio por cento, e os Municípios, um por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional. 
 
O projeto Lei 19.642/2011 – Institui a Política Pública Griô para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. Em tramitação nesta casa. 
A Lei 8899/2003 – Lei dos Mestres dos Saberes e Fazeres da Bahia. 
A política de Gestão da Cultura – A Secretaria de Cultura da Bahia 
A Lei Orgânica da Cultura – Sistema Estadual de Cultura da Bahia 
O Controle Social. 
 
Acreditamos na necessidade de mais avanços na política cultural, bem como nas políticas públicas que dêem apoio e fortaleçam os movimentos e manifestações culturais. Acreditamos também que essa seja a compreensão deste Legislativo.  
 
Sendo assim, desde já agradecemos crentes que nosso pleito será atendido. 

P. deferimento 
 
Sala das Sessões, 10 de julho de 2012 

Deputado Marcelino Galo