REQUERIMENTO Nº 7.678/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 	A Deputada Estadual Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Resolução n. 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para apresentação e discussão do PROGRAMA BAHIA ACOLHE, com  exposição  do projeto executivo pela Superintendência de Ação Social da SEDES – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza, a ser realizada no dia 15 de junho de 2012, às 09:30.   

JUSTIFICATIVA 

 	O Brasil é reconhecido como um país cuja pujança econômica o coloca em posição privilegiada no mundo, dentre os países considerados em desenvolvimento pela Organização das Nações Unidas – ONU. Riquezas naturais escassas em outros territórios do globo terrestre são encontradas com abundância em território brasileiro, a exemplo do pré-sal, grande jazida de petróleo presente nos mares, em águas profundas. Essas descobertas confirmam o momento histórico altamente favorável à economia brasileira. Somando-se a isso, a inventividade festiva do seu povo, aliada a sua imensa riqueza cultural, atrai turistas de todas as nações, em todas as estações do ano, gerando divisas importantes. 
 
 	Contudo, quando se visualiza o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH da população em 2010, com o Brasil ocupando a 73ª posição em um ranking de 169 países, percebe-se que toda essa pujança alcança uma parcela extremamente pequena de brasileiros e brasileiras, numa flagrante situação de desigualdade social que escandaliza o mundo. Tal situação de má distribuição de renda cria uma massa de excluídos, um exército de reserva, desempregados que sobraram, excedentes do mundo capitalista, que busca mecanismos de sobrevivência, restando-lhes as ruas como único lugar. Isto traz conseqüências de rupturas familiares, levando muitas vezes os sujeitos à prática atos ilícitos e ao consumo excessivo de álcool e drogas, desestruturando famílias, aumentando índices de criminalidade, elevando os gastos públicos com ações emergenciais e gerando na população uma sensação indesejável de injustiça e mal estar, incompatíveis com os números positivos apontados pela economia interna nos últimos anos. 
 
 	Por essas razões é que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES, órgão normativo e coordenador do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do estado da Bahia, buscou construir de forma participativa, envolvendo diversos segmentos que atuam junto a essa população ou na defesa de seus direitos, o PROGRAMA BAHIA ACOLHE, instrumento orientador de procedimentos básicos a serem cumpridos na concretização do atendimento à população em situação de rua, buscando a integralização dos direitos previstos em lei e o novo conceito de assistência social como direito de cidadania, com proposições de articulação de diversos setores para, de forma compartilhada, encontrar soluções efetivas para as reais demandas dessa população. Trata-se de um Programa fundamentado na proteção social, que compreende como cidadão a população a quem se destina e, desta forma, com direito a ter direito. 
 
 	É relevante a realização dessa Sessão Especial, pois os moradores de rua são as principais vítimas da ausência do desenvolvimento urbano. Na certeza de que a proposta apresentada terá a devida acolhida, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração,  

P.deferimento. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2012. 

 
Deputada MARIA DEL CARMEN 
Coordenadora da Subcomissão Especial de  Desenvolvimento Urbano