REQUERIMENTO Nº 7.674/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
 
Venho, perante Vossa Excelência, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, arts. 132, XIII, e 192, III, vez que o subscritor do presente tomou conhecimento da tramitação do Projeto de Lei  nº 19810 de autoria da Exma. Deputada Estadual Maria Del Carmen, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções, regastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais (conhecido, usualmente, como trote telefônico), requerer que seja anexado a este projeto o de nº 19.572 de minha autoria,o qual Dispõe sobre ressarcimento ao Estado pelos gastos com chamados indevidos dos serviços telefônicos emergenciais, por se tratar de matéria idêntica.  

P.deferimento.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2012

Deputado Adolfo Viana