Requerimento nº 7.659/2012

A Deputada infrafirmada vem, com o respeito de costume, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 130, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, respeitando os ditames próprios, apresentar o presente requerimento ao ilustre Presidente, a fim de implementar, em todas  as transmissões realizadas pelo Canal Assembleia, o sistema de Língua Brasileira de Sinais - Libras, para ampliar a sua difusão aos telespectadores que possuam deficiência auditiva,  sobretudo, pela necessidade de universalização do apontado meio de comunicação, como determina o artigo 2º, da Lei 10.436/2002¹.

Na certeza do pronto atendimento, considerando a relevância e o interesse social do presente Requerimento, subscreve, cordialmente,

Sala das Sessões, em 23 de abril de 2012.

Maria del Carmen
				Deputada Estadual– PT/BA

¹ LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.