REQUERIMENTO Nº  7.627/2012

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 86, IV, e 132, XII, da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa,   REQUERER a realização de uma Audiência Pública a ser realizada no Plenário desta casa, com a finalidade de ser criado um ambiente de debate acerca da relevância e do papel da “Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” para os trabalhadores brasileiros.    
	
	Pede deferimento. 
	
	Sala das Sessões, 22 de Março de 2012 
	
	EUCLIDES FERNANDES
	Deputado Estadual 
	
	 JUSTIFICATIVA 
	 
	A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho. Sua criação foi concretizada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista existente à época. 
	A CLT tem por escopo a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, representando um verdadeiro marco para a conquista dos direitos dos trabalhadores brasileiros. 
	Com o passar dos anos, as vésperas do septuagésimo aniversário, a CLT tem sofrido constantes ataques liberais visando a supressão de alguns direitos já solidificados pelo instrumento normativo consubstanciado. 
	Posto isto, e caminhando na direção de que sejam abertos espaços de discussão acerca da relevância e do papel da “Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” para os trabalhadores brasileiros, pugna para que esta Augusta Casa realize audiência pública com esta finalidade. 
	
	Pede deferimento. 
	
	Sala das Sessões, 22 de Março de 2012 
	
	EUCLIDES FERNANDES 
	Deputado Estadual 

	 

	 

	

	P.deferimento.

	Sala das Sessões, 19 de abril de 2012

	
	Deputado Euclides Fernandes