PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.172/2012

 
“Concede o título honorífico de Cidadão Baiano ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski e dá outras providências”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Baiano ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Enrique Ricardo Lewandowski, nos termos do Art. 127, inciso ll da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário brasileiro, desempenhados na condição de membro da mais Alta Corte do País, contribuindo assim para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do respeito à Constituição Federal de 1988.

Art. 2º -  Art. 2º - O título será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, convocada para este fim, em data e horário a serem estabelecidos junto à Mesa Diretora desta Casa. 

Art. 3º -  Art. 3º - Esta resolução entre em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2012

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

 
Enrique Ricardo Lewandowski nasceu no Rio de Janeiro em 11 de maio de 1948. É ex-advogado e jurista. Atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2009 a 2011. 

 
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, foi professor titular e vice-reitor daquela faculdade. Obteve os títulos de mestre e doutor em 1980 e 1982, respectivamente, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É mestre em Relações Internacionais pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, com a dissertação Internacional Protection of Human Rights: A study of the Brazilian situation and the policy of the Carter Administration (1981). 

 
Em 1994, com a tese Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil, recebeu o título de livre-docente. Em 2003, com a tese Globalização, Regionalização e Soberania, venceu o concurso para professor titular do Departamento de Direito do Estado da USP, substituindo o professor titular aposentado Dalmo de Abreu Dallari. É bacharel em Sociologia e Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. 

 
Advogado entre os anos de 1974 e 1990. Ocupou a partir de 1979 uma série de cargos públicos, como o de Secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo, entre 1984 e 1988. Em 1990 foi indicado, pelo quinto constitucional, para compor o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, cargo que ocupou até 1997, quando foi indicado para o Tribunal de Justiça de São Paulo. 

 
Enrique Ricardo Lewandowski atingiu o ápice da carreira jurídica em 16 de março de 2006, ao ser empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Velloso, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

 
Foi o mais importante defensor da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Gerais de 2010. No papel de presidente garantiu a sua aplicação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), buscando assegurar a probidade e a moralidade administrativas para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. 

 
O Ministro Ricardo Lewandowski também foi o relator da matéria que deu origem à Lei do Nepotismo. Por sua iniciativa se propôs à votação da súmula vinculante, que estabelece a proibição da contratação de familiares de até terceiro grau por parte dos órgãos dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. 

 

 

 

  

 
Foi o revisor da Ação Penal nº 470 (chamado de mensalão) no Supremo Tribunal Federal, que o caracterizou como um sistema de pagamento de dívidas eleitorais por meio de caixa-dois. 

 
O Ministro Ricardo Lewandowski é autor de vários, entre eles: 

 
·          Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional - Rio de Janeiro: Forense, 1984. 

 
·          Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1994.  

 
·         Direito Comunitário e Jurisdição Supranacional: o papel do juiz no processo de integração regional – São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2000. 

 
·         Globalização, Regionalização e Soberania - São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. 

 
·         A influência de Dalmo Dallari nas decisões dos tribunais – São Paulo: Saraiva, 2011. 

 

 
 
Pelo exposto, proponho a concessão de Título de Cidadão Baiano ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Enrique Ricardo Lewandowski. 

 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.