PROJETO DE LEI Nº 20.127/2012

Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o dia 25 de novembro, como Dia Estadual pela Eliminação da Violência contra a Mulher  e dá outras providências. 

 
A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições, 
 
DECRETA: 

Art. 1º.  Fica instituído o “Dia Estadual pela Eliminação da Violência contra a Mulher ”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de novembro.  
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012.    

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA

 		A violência contra as mulheres, segundo fontes fidedignas, possui dados alarmantes para a sociedade, sendo que companheiros e ex-maridos são os principais autores de agressão a mulheres, conforme publicado a partir de denúncias ao «Ligue 180», respectivamente, 69,7% e 13,2%, no último trimestre.  
 
 		Deveras, nos últimos 30 anos no Brasil, houve aumento de 217,6% nos índices de assassinatos de mulheres, o que é inadmissível, para uma sociedade com o desenvolvimento social e cultural do Brasil. 
 
 		Neste contexto, tem-se justificada a criação do “Dia Estadual pela Eliminação da Violência contra a Mulher ”, a fim de conscientizar a sociedade baiana sobre este grave problema social.   
 
 		Ante ao exposto, considerando a relevância e interesse social a medida apresentada, a Subscritora requer, com as deferências de estilo, a aprovação do Projeto de Lei em destaque. 
 
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual - PT/BA