PROJETO DE LEI Nº 20.126/2012

Institui no âmbito do Estado a Bahia políticas públicas e sociais voltadas para a recuperação dos agressores capitulados pela Lei Maria da Penha.  

A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições, 

DECRETA: 

Art. 1º A preservação da saúde, física e metal, da mulher é princípio fundamental do Estado da Bahia, cabendo aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, implementar políticas públicas, a fim de preservá-la, de todas as suas formas. 
 
Art. 2º O Poder Executivo Estadual promoverá atendimento aos homens autores de violência intrafamiliar e de gênero, ainda que esteja cumprindo pena decorrente do crime praticado, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação mediante atendimento multidisciplinar, na área psicossocial e de saúde pública. 
 
Parágrafo Único. 	Os homens serão encaminhados para atendimento pelos seguintes meios: 
 
I - por vontade própria; 
II - pela Delegacia Especializada; ou 
III - por determinação judicial. 
 
Art. 3º O Poder Executivo Estadual prestará o atendimento previsto no art. 1º, preferencialmente, através da Administração Pública, no entanto, em casos considerados relevantes ou na sua impossibilidade, poderá firmar convênios com entidades paraestatais, a fim de possibilitar semelhante atendimento.  
 
Art. 4º O Poder Executivo Estadual incentivará a participação de entidades de classe, de ensino, ONGs, instituições de pesquisa e outras na elaboração de políticas e no atendimento a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero. 
 
Art. 5º O Poder Executivo estadual ficará obrigado a oferecer capacitação aos profissionais responsáveis pelo atendimento, preferencialmente, para os servidores público concursados, que realizaram os atendimentos. 
 
Art. 6º A capacitação referida no artigo anterior será extensiva a agentes comunitários, bem como para a população em geral, desde que possuam notória militância, em suas comunidades, na prevenção da violência intrafamiliar e de gênero. 
 
Art. 7º A capacitação de que trata os artigos anteriores envolverá os seguintes temas, além de outros que se fizerem necessários: 
 
I - relação de gênero; 
II - direitos humanos; 
III - direitos sexuais e reprodutivos; 
IV - dinâmica de grupo; 
V - noções de terapia de família e de casal; 
VI - terapias corporais; ou 
VII - noções de psicopatologia. 
 
Art. 8º Na hipótese de ser constatada a necessidade de acompanhamento médico, em conjunto com o atendimento multidisciplinar, os homens autores de violência intrafamiliar e de gênero serão encaminhados para atendimento na rede pública de saúde, a fim de possibilitar tratamento concentrado.  
 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012. 

 
MARIA DEL CARMEN FIDALGO SANCHEZ PUGA 
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA

Adotando-se como paradigma o Projeto de Lei n. 241/2009, da Deputada Federal ROSANE FERREIRA, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquanto era Deputada Estadual, tem-se a necessidade de reproduzir o presente comando legislativo para o Estado da Bahia, registrando seus créditos. 
 
O fundamento principal do presente Projeto reside na necessidade de uma «mudança do comportamento masculino na sociedade», cuja visão retrograda encontra-se calcada em uma base patriarcal, onde o homem é tomado como figura central e hegemônica – dai surge a ideia arcaica de que o homem é (ou deveria ser) o responsável e o provedor da família. Dentro desta perspectiva, surge uma relação dominadora (homem) e dominada (mulher), nasce também um sentimento de posse e por ser “dono”, julga-se no direito de decidir sobre a vida de sua companheira. Goza dos poderes “ilimitados” da sua condição de homem, inclusive, através de agressões.  
 
Segundo fontes fidedignas, companheiros e ex-maridos são os principais autores de agressão a mulheres, conforme publicado a partir de denúncias ao «Ligue 180», respectivamente, 69,7% e 13,2%, no último trimestre. Com efeito, nos últimos 30 anos no Brasil, houve aumento de 217,6% nos índices de assassinatos de mulheres, o que é inadmissível, para uma sociedade com o desenvolvimento social e cultural do Brasil.  
 
Deveras, como bem asseverou a respeitada Deputada, «depois de muitos anos de luta, políticas públicas foram desenhadas para o atendimento das mulheres agredidas com o seu acolhimento em casas abrigo e em delegacias especializadas. Por outro, pouco se fez em matérias de políticas públicas para atender o outro lado de relação de violência: o homem que a provoca. A maioria dos profissionais que trabalham com esta questão afirmam que se não houver um tratamento adequado, que inclua também o agressor, a a probabilidade de que o problema venha a ocorrer novamente é muito grande. Portanto, é necessário que a pena alternativa funcione no sentido de reeducar, de promover uma nova relação do masculino com o feminino, baseada no respeito pelo outro». 
 
Neste contexto jurídico, a fim de complementar as políticas públicas e sociais existentes, apresenta-se o presente ato legislativo, a fim de combater a violência no seio familiar, a partir do atendimento, especializado, do agressor, «numa perspectiva de recuperação e de adoção de novas posturas na sua relação com as mulheres e a família».  
 
Até mesmo porque, o artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, bem como Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, nos seus artigos 1º, 8º, 9º e, sobretudo, o 35, impõe, ao Poder Público, a instituição de políticas públicas e sociais capazes de combater a aludida violência, bem assim prevenir a agressão no seio familiar. 
 
Considerando a relevância e interesse social a medida apresentada, a Subscritora requer, com as deferências de estilo, a aprovação do Projeto de Lei, bem como que seja encaminhada cópia para a Deputada Federal ROSANE FERREIRA, com a finalidade de informá-la da existência do presente projeto . 
 
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual