PROJETO DE LEI Nº 20.125/2012

Dispõe sobre a criação do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, em serviços de urgência e emergência, bem como na unidade básica de saúde, na rede pública e privada, no âmbito do Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições,  
 
DECRETA: 

Art. 1º. A preservação da saúde, física e mental, da mulher é princípio fundamental do Estado da Bahia, cabendo aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, implementar políticas públicas, a fim de, em todas as suas formas, conservá-la.  
 
Art. 2º. Cria-se o procedimento obrigatório de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência, bem como na unidade básica de saúde, na rede pública e privada, do Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único. 	A Secretaria Estadual de Saúde, em conjunto com a Secretaria Estadual de Política para as Mulheres, criará a Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos de combate à violência contra a mulher, além de arquivar os dados estatísticos.  
 
Art. 3º. Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, bem como na unidade básica de saúde, no âmbito do Estado, são obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual ou doméstica, considerando para efeito desta Lei:  
 
I - Violência física, agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;  
II - Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, no espaço doméstico ou fora dele; ou 
III - Violência doméstica, a agressão praticada por um ente familiar, ou por pessoas que habitam o mesmo teto ainda que não exista relação de parentesco.  
 
Art. 4º. O Poder Executivo Estadual utilizará, para a mencionada notificação, o modelo único existente, disponibilizado pela Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde.  
 
§ 1º. 	O preenchimento da notificação compulsória da violência contra a mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento, com a sua devida identificação, exceto se existir risco a sua integridade.  

§ 2º. 	Qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso.  
 
Art. 5º. A notificação compulsória da violência contra a mulher deverá ser encaminhada para arquivo especial de responsabilidade da comissão de monitoramento. 
 
Art. 6º. As instituições de saúde, privadas e públicas, deverão encaminhar, bimestralmente, a Secretaria Estadual de Saúde, o boletim contendo:  
 
I - O número de casos atendidos de violência contra a mulher; e 
II - O tipo de violência identificada quando do atendimento.  
 
Parágrafo único. Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outra informação que possibilite sua identificação.  
 
Art. 7º. Os dados do arquivo especial da violência contra a mulher deverão obedecer rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade e a integridade física e moral das mulheres vítimas de violência. Poderão, apenas, serem disponibilizados para:  
 
I - a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;  
II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial; ou 
III - pesquisadores(as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa Vigente no Brasil, mediante solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados e/ou permita-se a identificação da mulher violentada.  
 
Art. 8º. O cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, será apurado pela Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, e sua inobservância implicará: 
 
§ 1º.	Para a iniciativa privada, multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais até 10.000,00 (dez) mil reais, por notificação não prestada, a depender da conduta, reincidência, bem como de outros fatores relevantes, que deverá ser revestido, integralmente, para a Secretaria da Estadual de Políticas para as Mulheres, com despesa vinculada a programas, que visem o combate e a prevenção da violência contra a mulher.  
 
§ 2º.	Para a iniciativa pública, em sanções de caráter administrativo, aos responsáveis pelo serviço público, importando, sua omissão, em ato de improbidade administrativa, em razão de ofensa a princípio fundamental do Estado da Bahia, sendo, neste caso, apurado pela referida Comissão, porém julgado pela autoridade competente. 
 
Art. 9º. Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei o Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria da Estadual de Políticas para as Mulheres para, em conjunto com a Secretaria Estadual de Saúde, para promover capacitação e treinamento para os profissionais da área, em todos os níveis, para identificar, acolher e assistir as mulheres vítimas da violência, de forma humanizada e ética.  
 
Art. 10. O Poder Executivo Estadual regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.  
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

 		Adotando-se como paradigma a Lei n. 5.494/2004, da Deputada Estadual ANA LÚCIA, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, tem-se a necessidade de reproduzir o presente comando legislativo para o Estado da Bahia, registrando seus créditos. 

 		O fundamento principal do presente Projeto reside na necessidade de uma «mudança do comportamento masculino na sociedade», cuja visão retrograda encontra-se calcada em uma base patriarcal, onde o homem é tomado como figura central e hegemônica – dai surge a ideia arcaica de que o homem é (ou deveria ser) o responsável e o provedor da família. Dentro desta perspectiva, surge uma relação dominadora (homem) e dominada (mulher), nasce também um sentimento de posse e por ser “dono”, julga-se no direito de decidir sobre a vida de sua companheira. Goza dos poderes “ilimitados” da sua condição de homem, inclusive, através de agressões. 

 		Segundo fontes fidedignas, companheiros e ex-maridos são os principais autores de agressão a mulheres, conforme publicado a partir de denúncias ao «Ligue 180», respectivamente, 69,7% e 13,2%, no último trimestre. Com efeito, nos últimos 30 anos no Brasil, houve aumento de 217,6% nos índices de assassinatos de mulheres, o que é inadmissível, para uma sociedade com o desenvolvimento social e cultural do Brasil.  
 
 		Neste contexto fático, o Estado da Bahia deve remover a violência contra a mulher da invisibilidade existe, possibilitando que toda a sociedade tenha conhecimento dos seus dados, a fim de melhor combater e, também, previr a mencionada violência.  
 
 		Deveras, tornar-se mister apurar dados estatísticos, coma finalidade de mapear a violência contra a mulher, a fim de combatê-la no seio familiar, através políticas públicas e sociais eficazes. Até mesmo porque, o artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, impõe, ao Poder Público, a instituição de políticas públicas e sociais capazes de combater a aludida violência, bem assim prevenir a agressão no seio familiar. 
 
 		Até porque, se trata de tema, amplamente, discutido e aprovado na última Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, bem como nas suas etapas Estaduais e Municipais.  
 
 		Considerando a relevância e interesse social a medida apresentada, a Subscritora requer, com as deferências de estilo, a aprovação do Projeto de Lei, bem como que seja encaminhada cópia para a Deputada Estadual ANA LÚCIA, com a finalidade de informá-la da existência do presente projeto. 
 
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga 
Deputada Estadual